CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1837
Artigo 1.045
CIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO HERDEIRO FALECIDO - NULIDADE
RECONHECIDA DE OFÍCIO RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO
E DO AGRAVO RETIDO.
[...] Ocorrendo o falecimento de herdeiro, no curso do inventário, necessário se
faz a citação de seus sucessores, sob pena de nulidade da partilha”. (TJPR – 12ª
C.Cível – AC 568939-6 – Rel. Rafael Augusto Cassetari – J. 05.08.2009)
Art. 1.045. Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes
prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de
avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.
Parágrafo único. No inventário a que se proceder por morte do
cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de sobrepartilha,
descrever e partilhar bens omitidos no inventário do
cônjuge pré-morto.
AUTOR
Rodrigo Ramina de Lucca
I – Aproveitamento das primeiras declarações e laudo de avaliação
Mais uma vez o legislador buscou garantir economia processual ao permitir que
as primeiras declarações e o laudo de avaliação dos bens apresentados para
a partilha do autor da herança pré-morto sejam aproveitados também para a
partilha dos bens do cônjuge meeiro supérstite (CPC – art. 1.043) e do herdeiro
que falece no curso do inventário (CPC – art. 1.044). Ainda que haja habilitação
de novos herdeiros ou haja novos bens a ser partilhados, isso não invalida as
informações constantes das primeiras declarações. Como regra, deverá ser levado
em consideração o último laudo de avaliação elaborado no processo de
inventário do pré-morto. Será desconsiderado, porém, quando houver alteração
no valor dos bens. Nesse caso, uma nova avaliação deverá ser realizada.
II – Partilha de bens omitidos independentemente de sobrepartilha
O parágrafo único, igualmente em observância à economia processual, traz uma
exceção à regra da sobrepartilha prevista no CPC – art. 1.040. Embora omitidos
bens no inventário do cônjuge pré-morto, tais bens poderão ser normalmente
inventariados e partilhados no processo de inventário do cônjuge herdeiro supérstite.