CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Henrique Cavalheiro Ricci
1118
Artigo 552
são de julgamento.
§ 3º Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso
o juiz que houver lançado o “visto” nos autos.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Henrique Cavalheiro Ricci
I. A necessária publicação da pauta
Em respeito ao devido processo legal, o dia que ocorrerá a sessão de julgamento
deverá ser publicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas. A publicação, neste caso, deve atender aos requisitos do artigo 236, do
CPC. Não sendo a pauta devidamente publicada, o julgamento será nulo e outro
deverá ser realizado em seu lugar.
II. A distinção entre adiamento e retirada de pauta
É corrente na jurisprudência o entendimento de que, sendo o julgamento adiado
para a próxima sessão, não se faz necessária nova publicação de pauta. Todavia,
esse entendimento é inaplicável na hipótese de retirada da pauta. Nesse
caso, quando o processo for reincluindo na pauta, deverá ocorrer a regular publicação
da data da sessão de julgamento. No primeiro caso há a dispensa de
nova publicação, já que as partes saem, em tese, intimadas do adiamento e da
data da nova sessão, o que não ocorrerá na hipótese de retirada da pauta.
Súmula nº 117 do STJ: “A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação
de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.”
JULGADOS
Necessidade de nova publicação da pauta: prazo desarrazoado
“Hipótese em que, decorridos aproximadamente 5 (cinco) meses da inclusão do
processo em pauta, o recurso especial foi julgado e parcialmente provido sem
que tivesse sido novamente pautado, subtraindo da parte a possibilidade de
sustentar oralmente. Tal fato caracteriza grave violação dos princípios da ampla
defesa e do due process of law, evidenciando o fumus boni iuris quanto à ofensa
aos arts. 552 e 565 do CPC”
(STJ, AR 4.031/RJ, 1.ª Seção, j. 24.09.2008, rel. Min. Herman Benjamin)
Adiamento do julgamento
“o adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação desde
que o novo julgamento ocorra em tempo razoável”