CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1955
Artigo 1.184
A sentença deverá determinar expressamente as causas da interdição e os limites
da curatela, produzindo efeitos imediatos (CC, art. 1773). Como consequência,
a apelação interposta será recebida apenas no efeito devolutivo.
A sentença deverá ser averbada no registro civil de pessoas naturais (Lei 6.015/73,
arts. 29, inciso V, 92 e 107, §1º; CC, art. 9º, inciso III), a fim de preservar os terceiros
de boa-fé e dar publicidade sobre o estado da pessoa.
JULGADOS
Natureza constitutiva:
“1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar
uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação
jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc” (REsp 1251728/
PE, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 14/05/2013).
Nulidade de ato jurídico praticado antes da sentença de interdição:
“[...] Reconhecimento da incapacidade e da ausência de notoriedade. Proteção
do adquirente de boa-fé. Precedentes da Corte. 1. A decretação da nulidade do
ato jurídico praticado pelo incapaz não depende da sentença de interdição. Reconhecida
pelas instâncias ordinárias a existência da incapacidade, impõe-se a
decretação da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fé com a retenção
do imóvel até a devolução do preço pago, devidamente corrigido, e a indenização
das benfeitorias, na forma de precedente da Corte”
(STJ, REsp 296895/PR, 3a Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julg.
06/05/2004).
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. APELAÇÃO CÍ-
VEL I: ILEGITIMIDADE DAS RÉS. COMPRA E VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA.
VENDEDORA REPRESENTADA POR PROCURAÇÃO.INTERDIÇÃO DA OUTOR-
GANTE. SENTENÇA COM EFEITOS EX NUNC. ANULAÇÃO ATOS PRETÉRITOS.
POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DAQUELA QUANDO DA
OUTORGA DA PROCURAÇÃO. MANDATÁRIA COM CONHECIMENTO DA INCA-
PACIDADE, AINDA ASSIM, CONTRATA. MANUTENÇÃO SOMENTE DA MANDA-
TÁRIA NO PÓLO PASSIVO. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. RESPECTIVO
DESEMBOLSO. SÚMULA Nº 54 STJ. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. FRUS-
TRAÇÃO NEGOCIAL. DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL II: CERCEAMENTO DEFESA. JUL-
GAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DAS RÉS.
COMPRA E VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA. VENDEDORA REPRESENTADA
POR PROCURAÇÃO. INTERDIÇÃO DA OUTORGANTE. SENTENÇA COM EFEI-
TOS EX NUNC. ANULAÇÃO ATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. COMPRO-
VAÇÃO DE INCAPACIDADE DAQUELA QUANDO DA OUTORGA DA PROCURA-
ÇÃO. MANDATÁRIA COM CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE, AINDA ASSIM,
CONTRATA. MANUTENÇÃO SOMENTE DA MANDATÁRIA NO PÓLO PASSIVO.
PROVA DO PAGAMENTO NA PRÓPRIA ESCRITURA. COMPENSAÇÃO DOS HO-
NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR
MAIORIA.