CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 346
Fed. Luís Alberto d Azevedo Aurvalle – Julg. 13/05/2009 – DEJF 26/05/2009 –
Pág. 659)
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação,
de desquite e de anulação de casamento.
I. Enumeração exemplificativa
As circunstâncias que justificam a recusa da parte em depor estão previstas de
forma meramente exemplificativa no art. 347 do CPC, pois, conforme disposto
no art. 345, a parte pode também se recusar caso tenha “motivo justificado”.
Além disso, o art. 229 do CC também prevê hipóteses que afastam o dever de
depor (sigilo profissional ou por estado – desonra própria, de cônjuge, parente
ou amigo íntimo – risco de vida, de demanda ou de dano patrimonial imediato).
II. Direito de não se autoincriminar
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
A parte também não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes pois
vigora em nosso sistema jurídico o direito ao silêncio, isto é, o direito a não se
autoincriminar. Nesse sentido é pacífica a orientação do STF, conforme precedente
abaixo.
III. Dever de sigilo x interesse da investigação
A hipótese mais comum de recusa justificada é o dever de sigilo.
A dúvida que pode surgir é: tal dever desaparece diante de ordem judicial?
Em princípio sim, mas o conflito entre o interesse público da investigação e a garantia
da esfera privada deverá ser dirimido à luz do caso concreto. O dever de
sigilo não é absoluto, razão pela qual poderá ceder diante de esclarecimentos
que se considere imprescindíveis para o deslinde do feito. Nos termos do art.
154 do Código Penal, comete crime de violação de segredo profissional aquele
que “revelar a alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão
de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano
a outrem”. Logo, havendo “justa causa”, não haverá o crime.
IV. Dever de sigilo profissional – Códigos de Ética Profissional
Os Códigos de Ética profissional, ao tratarem do dever de sigilo também excepcionam
determinadas situações em que este não precisará ser observado.