CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1695
Artigo 935
a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
I. Embargo extrajudicial
Havendo urgência, autoriza este dispositivo legal que a paralisação da obra se
faça de modo extrajudicial, para o que deve o interessado notificar verbalmente
o dono da obra (ou o construtor), perante duas testemunhas. Todavia, exige-se
que esse embargo extrajudicial seja judicialmente ratificado, num prazo de três
dias, sob pena de perder efeito o embargo (ex nunc). Também cessará o embargo
caso não seja deferida a ratificação judicial, oportunidade em que surge,
para o nunciado, o direito de reclamar indenização pelos danos sofridos.
JULGADOS
“EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA. Fere a lei federal (parágrafo único
do art. 935 do Código de Processo Civil) a decisão declarativa de carência
de ação do nunciante que em juízo obteve a ratificação do seu ato de embargo.
Recurso especial atendido”
(STJ – 4ª T. – REsp 5.885/SP – Rel. Min. Fontes de Alencar – j. em 24/11/1992).
Admitindo que as testemunhas sejam parentes da parte autora
(TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 304.732-9 – Rel.: Des. Cláudio de Andrade – j. em
14.02.2007).
Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos
do art. 282, requererá o nunciante:
I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal
reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;
II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;
III - a condenação em perdas e danos.
Parágrafo único. Tratando-se de demolição, colheita, corte de
madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode in-