CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1767
Artigo 985
até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá
representar definitivamente o espólio [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 777566/RS – Rel. Min. Vasco Della Giustina – DJe
13/05/2010.)
“[...] Ação de desapropriação - imóvel a ser desapropriado pertencente a proprietários
falecidos - inexistência de inventário - substituição processual pelo
administrador provisório do espólio, nos termos dos art. 985 e 986 - desnecessidade
de inclusão de todos os herdeiros no pólo passivo da lide [...]”
(TJ/PR – Quarta Câmara Cível – Ag Instr 931494-3 – Rel. Des. Lélia Samardã
Giacomet – Julgamento em 02/10/2012.)
Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente
o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que
desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso
das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo
dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
I. Direitos e deveres do administrador provisório
Na qualidade de representante do espólio até a nomeação do inventariante, o
administrador provisório tem o dever de integrar à massa hereditária os haveres
percebidos, tais como alugueres de imóveis, rendimentos de aplicações financeiras,
bem como tem o direito de ser ressarcido das despesas destinadas à
manutenção do acervo.
II. Legitimação da totalidade dos herdeiros para representar o espólio em
juízo
Muito embora seja o administrador provisório o representante do espólio até a
nomeação de inventariante, a jurisprudência tem admitido, nos casos em que
ainda não houve abertura de inventário ou que este já se encerrou, a propositura
de demanda que verse sobre direito do “de cujus” figurando no pólo ativo todos
os herdeiros do falecido, flexibilizando a regra de legitimação (CPC, art. 6º). Especificamente
quanto ao dano moral, o STJ pacificou o entendimento de que é
possível a propositura da ação pelos herdeiros para pleitear dano sofrido pela
vítima falecida, conforme aresto da Corte Especial abaixo indicado.