CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 295
matérias de mérito, em todos os demais casos previstos neste artigo o processo
é extinto sem resolução do mérito.
II. Petição inicial inepta. Ver comentários parágrafo único, abaixo.
III. Ilegitimidade da parte e falta de interesse processual.
Legitimidade da parte (ativa e passiva) e interesse processual são duas condições
da ação (a terceira é a possibilidade jurídica do pedido, contemplada
no inciso III, do parágrafo único deste artigo). As partes são legítimas quando
figuram nos polos (ativo e passivo) da relação jurídica de direito material narrada
pelo autor, em abstrato, na petição inicial. Há interesse processual quando
a parte não pode obter a tutela pretendida sem a intervenção do Judiciário (necessidade)
e quando esta tutela jurisdicional propiciar-lhe alguma utilidade, o
que ocorre quando a via processual escolhida pelo autor mostra-se adequada
à obtenção da tutela pleiteada. O pedido é juridicamente possível quando não
proibido expressamente pelo ordenamento jurídico. Não se deve confundir pedido
juridicamente impossível com pedido juridicamente infundado. No primeiro
caso o processo é extinto sem julgamento do mérito; no segundo a pretensão
do autor deve ser julgada improcedente (sentença de mérito).
IV. Prescrição e decadência.
Percebendo o juiz, já no primeiro contato com a petição inicial, que há decadência
do direito ou prescrição da pretensão, matérias conhecíveis de ofício, deverá
proferir sentença liminar de improcedência. Não obstante, em homenagem ao
princípio do contraditório (que também deve ser observado no relacionamento
do juiz com as partes), é recomendável que dê prévia oportunidade ao autor
de se manifestar sobre o tema, para, somente depois, se for o caso, extinguir o
processo.
V. Inadequação do procedimento.
O procedimento encontra-se no âmbito da matéria de ordem pública e, portanto,
é indisponível para as partes. O autor deve escolher o procedimento previsto na
lei para o processo da ação que propõe. Chega-se ao procedimento adequado
por critério de dupla exclusão. O código prevê, no livro IV, os procedimentos especiais
de jurisdição contenciosa (CPC, arts. 890 a 1.102-C) e os procedimentos
especiais de jurisdição voluntária (CPC, arts. 1.103 a 1.210). Afora isso, muitas
leis extravagantes disciplinam processos de procedimentos especiais. Se para
a ação a ser proposta não há previsão de procedimento especial, o procedimento
será comum. Esta a primeira exclusão. O procedimento comum pode ser
ordinário ou sumário. O CPC, art. 275, arrola as causa de procedimento sumário.
Se a ação que se pretende ajuizar não está entre elas, seu procedimento é o
ordinário. Eis a segunda exclusão. Se o procedimento escolhido pelo autor não
for o definido na lei, o juiz deve determinar que a petição inicial seja emendada,
para ser adequada ao rito legal. O indeferimento sem dar ao autor possibilidade
de adequação fere o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), espe-