CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 507
do recurso.
IV. A publicação no diário de justiça eletrônico: a Lei n. 11.419/2006 dispõe
sobre a informatização do processo judicial, aplicando-se, indistintamente, aos
processos civil, trabalhista, penal e juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
Em seu art. 4º, refere-se ao diário de justiça eletrônico e estabelece a
forma como os prazos processuais deverão ser contados, quando a intimação
ocorrer dessa maneira. A informação deverá ser disponibilizada no diário da
justiça eletrônico em dia útil, considerando-se publicada no primeiro dia útil
subsequente. A contagem do prazo terá início no dia útil que se seguir àquele
da publicação. Se o vencimento do prazo cair no sábado ou domingo, feriado
ou recesso, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
V. A contagem do prazo no processo eletrônico: a mesma Lei n. 11.419/2006,
em seu art. 5o, dispõe sobre o cômputo dos prazos processuais no processo
eletrônico. Tem-se como realizada a intimação na data em que o advogado
acessa o processo eletrônico (e-proc ou projudi), iniciando-se o curso do prazo
no dia útil subsequente. Se o acesso for realizado em dia que não seja útil,
reputar-se-á como realizada a intimação no primeiro dia útil que se seguir. A
contagem do prazo iniciará no primeiro dia útil seguinte àquele em que se teve
por realizada a intimação (§2º). A consulta eletrônica deverá ser feita dentro do
prazo de 10 dias da inclusão da intimação no sistema eletrônico. Caso assim
não ocorra, considerar-se-á realizada a intimação ao final desses 10 dias, independentemente
do acesso pelo advogado.
VI. O prazo para o revel: se o réu, embora revel, tiver advogado constituído
nos autos, seu prazo para recorrer terá início a partir da intimação, por meio da
publicação da decisão no diário de justiça, em nome do seu procurador. Se,
entretanto, o revel não tiver constituído advogado, o prazo terá início da data da
entrega da decisão em secretaria (CPC, art. 322). A publicação a que se refere
o CPC, art 322 não é o ato de veiculação da decisão no diário da justiça, mas o
ato por meio do qual o pronunciamento vem a público.
VII. A republicação da decisão no órgão oficial: o prazo para recorrer deve
ser contado da data da última publicação, quando a decisão, por equívoco do
cartório, é publicada mais de uma vez no diário da justiça eletrônico. Isso porque:
(i) a republicação gera na parte dúvida justificável sobre a regularidade da
publicação anterior, criando legítima expectativa de que o prazo iniciará a partir
do último ato de comunicação e, além disso, (ii) não pode a parte ser penalizada
por falha do serventuário da justiça. Não há, na jurisprudência, uniformidade de
entendimento a respeito da questão.
VIII. A intimação só se considera válida se realizada em nome dos advogados
regularmente constituídos: de acordo com o CPC, art 242, o prazo para
interposição do recurso conta-se da data em que os advogados são intimados
da decisão, sentença ou acórdão. O curso do prazo também terá início, mas
daí independentemente de intimação, da ciência inequívoca do conteúdo do
pronunciamento que será objeto da impugnação. Para que a intimação seja