CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
332
Artigo 197
que retirou os autos e cujo nome consta do livro de carga, somente podendo
ser aplicadas as referidas penalidades após ultrapassado o prazo legal, sem a
devida restituição. 3. No caso concreto, o processo foi retirado por advogada
à quem conferiu-se substabelecimento com poderes restritos, sendo certa sua
restituição no prazo de 24 horas (fl. 157). Não obstante, foi aplicada sanção de
vedação a futuras cargas, bem como foi estendida a penalidade a todos os
advogados e estagiários representantes da parte (fl. 141), ainda que não intimados,
denotando a irregularidade da sanção imposta. 4. Recurso especial provido.
(STJ, 4ª Turma, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em
04/06/2013)
Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá
representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz
que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação
ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração
da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias poderá
avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro
juiz para decidir a causa.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
Art. 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais
superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
JULGADOS
Retenção abusiva de autos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] CABI-
MENTO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO
EM FACE DO AGRAVANTE, ANTE A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A PRÁTICA
DA JUSTIÇA. Não houve qualquer óbice para que os autos não tenham sido devolvidos
em carga em momento anterior à suspensão do expediente da 22ª Vara
Cível da Capital, a qual durou apenas 5 (cinco) dias, até mesmo porque o agra-