CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 429
os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas,
obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder
da parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos,
fotografias e outras quaisquer peças.“ (Art. 429 CPC) RECURSO CON-
HECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-PR - AI: 4329928 PR 0432992-8, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento:
03/10/2007, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7474)
Art. 430. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Art. 431. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo
juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
I. Ciência da data da prova pericial
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
Pela relevância da prova pericial na formação do convencimento do juiz, acertadamente
a norma processual assegurou o contraditório na realização da referida prova.
Assim, é assegurado às partes e aos seus procuradores serem cientificados da
data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção
da prova.
Isto assegura o contraditório e confere lisura e credibilidade às medidas adotadas
pelo perito, pois conta com o acompanhamento e a participação efetiva das
partes e seus procuradores.
Em não havendo a intimação das partes, poderão seus advogados suscitar a
nulidade da referida perícia.
JULGADOS
Notificação das partes do início da perícia
PERÍCIA. ART. 431-A DO CPC. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE. FAL-
TA. NULIDADE. 1. É nula a perícia produzida sem intimação das partes quanto
ao dia e local de realização da prova (Art. 431-A, CPC). 2. O ônus de provar que
o vício formal do processo não trouxe prejuízos não é da parte a quem aproveita