CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Renata Paccola Mesquita
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Artigo 483
O procedimento da homologação de sentença estrangeira obedecerá o disposto
na Res. 9/2005 do STJ (cf. art. 483, parágrafo único do CPC). A homologação
de sentença estrangeira é processada por meio de ação própria, cuja petição
inicial deve seguir os requisitos do art. 282 do CPC, sendo direcionada ao Presidente
do STJ. A petição inicial deverá ser instruída com o texto integral da
decisão estrangeira, que deverá estar traduzido (Res. 9/2005 do STJ, art. 3º). A
parte interessada poderá, em 15 (quinze) dias, contestar, manifestando-se sobre
a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos
requisitos da Resolução n. 9/2005 do STJ. Havendo contestação, o julgamento
será realizado pela Corte Especial. A decisão homologatória não poderá examinar
o mérito da decisão homologanda, restringindo-se à apreciação dos seus
requisitos formais (cf. art. 15 do Dec.-lei 4.657/1942).
Súmula nº 381 do STF: “Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração,
em país de que os cônjuges não eram nacionais.”
Súmula nº 420 do STF: “Não se homologa sentença proferida no estrangeiro
sem prova do trânsito em julgado”.
JULGADOS
Sentença arbitral estrangeira
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE
CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. QUESTIONA-
MENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão
competente, devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e
transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença
estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito
não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam
os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005. 3. Se
a convenção de arbitragem foi validamente instituída, não feriu a lei a que foi
submetida pelas partes e foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do
contrato, não cabe questionar, em sede de homologação do laudo arbitral resultante
desse acordo, aspectos específicos da natureza contratual subjacente
ao laudo homologando (AgRg na SEC n. 854, Corte Especial, relatora para o
acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/4/2011). 4. Homologação deferida.
(SEC 5.828/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013)
Sentença estrangeira contrária a decisão judicial brasileira
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. GUARDA DE ME-
NORES CONCEDIDA À MÃE PELA JUSTIÇA ALEMÃ. PROCESSO EM TRÂMITE
NO BRASIL. CONCORRÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO POS-
TERIOR CONFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DAS FILHAS AO GENITOR. IM-
POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENÍGENA. AFRONTA