CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 13
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo..
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Vício
Constatado o vício deve ser viabilizada a correção no que pertine à capacidade
processual ou postulatória. Tal cuidado vale tanto para o primeiro, quanto para o
segundo grau. Os tribunais superiores não admitem a adoção das providências
do artigo 13 nos recursos que a eles são dirigidos. Apenas se admite correção
enquanto o recurso estiver sendo processado no segundo grau. (Súmula 115
STJ). Uma particularidade em relação ao entendimento ditado pelo STJ de que a
hipótese da Súmula 115 não se aplica quando há pedido expresso para juntar o
instrumento de mandato na sequência.
JULGADOS
Petição eletrônica
“Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos
autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura
que aparece na visualização do arquivo eletrônico”. (STJ. 2T. EDcl no AgRg no
REsp 1268863/RS. Rel. Min. Humberto Martins. J. 07/05/2013)
Incapacidade postulatória
“Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por
advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no
contexto do sistema de nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil,
que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais. Estando
o advogado excluído dos quadros da OAB, na data em que praticou o substabelecimento,
não se reputam nulos os atos por ele praticados sem ensejar antes à
parte interessada a regularização da sua representação, suprindo as omissões
relativas à incapacidade postulatória, ficando sanados esses atos desde que
ratificados atempadamente”. (STJ. 4T. REsp 91.766/DF. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira. j. 22/09/1998)
Falta de capacidade postulatória
“1. Aplica-se ao servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal o impedimento
do art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/1994, que restringe o exercício da
advocacia aos servidores da Administração direta, indireta e fundacional, contra
a Fazenda Pública que os remunere. 2. Antes de pronunciar a pretendida nuli-