CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
1023
Artigo 511
em 22/09/2009).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAOR-
DINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ ENCERRADO O EXPEDI-
ENTE BANCÁRIO. PREPARO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento de que o fechamento das agências bancárias
em seu horário habitual, ainda que anterior ao término do expediente forense,
não é causa para ensejar legítimo o pagamento do preparo após o prazo
recursal. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(STF, AI 637204 AgR/PE, Segunda Turma, Rel.: Min. Eros Grau, j. 26/06/2007).
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS.
RECURSO ESPECIAL DESERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187/STJ. (...) 4. A orientação
jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do
preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, de modo a evitar a
deserção, nos termos do art. 511 do CPC e da Súmula 187 do Superior Tribunal
de Justiça („É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,
quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de
remessa e retorno dos autos“). No presente caso, o recurso especial está desacompanhado
das devidas guias. Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta
Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só
é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente, não quando ausente o
preparo de uma das guias. 5. No caso concreto, embora conste „Declaração de
pobreza para fins judiciais“ de vários requerentes, não consta nos autos qualquer
manifestação do Juízo de origem a respeito de pedido de justiça gratuita,
considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. 6.
Considerando que o fumus boni iuris relaciona-se diretamente à probabilidade
de êxito do recurso especial, este restou inviabilizado pela ausência do preparo.
7. Agravo regimental não provido.
(STJ, PET na MC 21156/MG, Segunda Turma, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques,
j. em 06/08/2013). (grifado)
Intimação do recorrente para o pagamento
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPE-
CIAL. APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA. DE-
SERÇÃO AFASTADA. ARTS. 511 DO CPC E 14, II, DA LEI 9.289/96. AGRAVO NÃO
PROVIDO. 1. „A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que
a pena de deserção no preparo de apelação interposta perante a Justiça Federal
não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento“
(AgRg no Ag 1.138.219/RS, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 1º/7/09). 2. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1217970/RS, Primeira Turma, Rel.: Min. Arnaldo Esteves
Lima, j. em 19/03/2013).
Término do expediente bancário
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECUR-
SO ESPECIAL. BANCÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. SUBSTA-
BELECIMENTO. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA 126/STJ. INAPLI-
CABILIDADE. – Interposto o recurso após o expediente bancário, o prazo para