CPC_06_02

Helena Coelho Gonçalves
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Artigo 281
JULGADOS
Substituição de debates orais por memoriais escritos
[...] afigura-se desarrazoado sepultar um processo iniciado há duas décadas
porque adotado o rito sumaríssimo, hoje sumário, em lugar do ordinário, dando
prevalência à forma em detrimento dos fins por ela colimados. Tem inteira aplicação
o Princípio da Instrumentalidade das Formas se, como no caso presente,
não se divisa a ocorrência de prejuízos para as partes, que puderam produzir
provas em audiências fracionadas, dispensar a produção de outras e ainda
apresentar razões finais escritas. [...]
(STJ REsp 640.860/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TUR-
MA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 420)
[...] II. A oportunização de oferecimento da alegações finais na forma de memorial,
em prazo definido pelo magistrado, não configura nulidade, porquanto
prevista na legislação processual (art. 454, § 3º, do CPC). [...]
(STJ REsp 840.692/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 04/11/2010)
[...] III - Não enseja nulidade do processo sob procedimento sumário a ausência
de debates orais na audiência, ou a falta de oportunidade para apresentação
de razões finais escritas, desde que nele não tenha havido produção de prova e
disso não decorra qualquer prejuízo para os litigantes.
(STJ REsp 149.729/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 23/03/1999, DJ 21/06/1999, p. 161)
Art. 282. A petição inicial indicará:
I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência
do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido, com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos
fatos alegados;
VII – o requerimento para a citação do réu.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho