CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1862
Artigo 1.055
demais co-obrigados, sobrevindo a morte do avalista do título cobrado, a hipótese
é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do ‘de cujus’,
na forma do art. 265, I, e 1055 e seguintes do CPC.
4. Cuidado para evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos
judiciais diversos.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(STJ. REsp 615077/SC. Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma.
Data Julgamento: 16/12/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITA-
ÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E
CUJO PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ FINALIZOU. OBSERVÂNCIA DOS ARTS.
1040, II E 1041, DO CPC.
1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em
juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha.
2. A habilitação incidente formulado por herdeiros e sucessores de impetrantes
que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de
bens, deve ser requerida junto ao juízo em que correu o processo de inventário,
nos termos dos arts. 1040, II e 1041 do CPC.
3. A morte do impetrante em data anterior ao término do processo implica a
habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo
satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, “ocorrendo a morte de
qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores,
observado o disposto no art. 265”.
4. Assim é que, nos termos do art. 12, V, do CPC, o espólio será representado
em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, admitindo-se, somente por
exceção, que os herdeiros, ou sucessores, aperfeiçoem a sucessão processual,
nos termos dos arts. 1055 e seguintes do CPC.
5. Consectariamente, o único requisito para habilitação de herdeiros, no caso
em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio
do espólio, desde que não finalizado o processo de inventário, não importando
se a data do óbito ocorreu antes ou depois do transito em julgado do acórdão
exeqüendo.
6. Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg na ExeMS 115/DF. Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Seção. Data Julgamento:
24/06/2009)
Art. 1.056. A habilitação pode ser requerida:
I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
AUTOR
Priscila Kei Sato