CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
1077
Artigo 535
bens em garantia do parcelamento, nos termos em que exigido pelo permissivo
legal que instituiu o programa. De fato, compulsando os autos, infere-se que a
exclusão da empresa do REFIS se deu efetivamente pela não homologação de
sua adesão ao programa, em virtude de não ter a empresa efetuado o arrolamento
de bens, não sendo, portanto, hipótese de exclusão como se fez constar
na ementa do acórdão embargado. Ante o exposto, acolho os embargos de
declaração da contribuinte tão somente para consignar que a modalidade de
exclusão da recorrida do programa de recuperação fiscal REFIS não se deu por
inadimplência, mas por ausência de requisito exigido para a homologação da
adesão ao programa. (STJ, EDcl no REsp 813751 / DF, 2ª. T., j. 20.04.2006,
rel. Min. Castro Meira, DJe 28.04.2006). Cf., também, acórdão citado supra,
STJ, REsp 696.755/RS, 2.ª T j. 16.03.2006, v.u., rel. Min. Eliana Calmon, DJ
24.06.2006.
Embargos de Declaração não tem o objetivo de reforma da decisão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDA-
DE DE ECONOMIAMISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. AUSÊNCIA DEOMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO RESP PELA ALÍNEA
A ART. 105, III DA CF.TESES AMPLAMENTE DISCUTIDAS E REPELIDAS. DES-
NECESSIDADE DE MENÇÃO ATODOS OS ARTIGOS DE LEI. SUFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO PARA ODESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DISSÍDIO JURIS-
PRUDENCIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRA-
DA NOS MOLDES REGIMENTAIS ELEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOL-
HIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração
são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade,
contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do
teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar
eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da
própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada,
a desconstituição de ato judicial regularmente proferido [...].6. Acolhemse
parcialmente os Embargos Declaratórios, apenas para sanar a omissão na
análise do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III da CF, mas sem efeitos
modificativos. (STJ, EDcl no REsp. 1096917/PE, 1ª. T., j. 13.09.2011, v.u., rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.09.2011).
Acórdão recorrido é composto também pela decisão dos embargos de declaração
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS SUSPENSIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊN-
CIA.REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILI-
DADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada
violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado
proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente
e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. [...] (STJ, AgRg nos
EDcl no Ag 1.398.024/RJ, 3.ª T., j. 25.06.2013, v.u., rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJe 28.06.2013).