CPC_06_02

Letícia Baddauy
1244 Artigo 625
I. Extinção e suspensão da execução
A entrega da coisa representa o cumprimento da obrigação, caso em que a execução
será extinta. Com mero depósito não há extinção da obrigação, mas sim
garantia do juízo, necessária à conferência de efeito suspensivo aos embargos
do executado. Assim, depositada a coisa e concedido efeito suspensivo aos embargos
(CPC, art. 739ª, ** 1º), a execução ficará suspensa, e não extinta.
II. Prosseguimento da execução
Não sendo cumprida a obrigação nem suspensa a execução, iniciam-se os atos
executivos tendentes à satisfação do credor. Na execução para entrega o meio
empregado é o desapossamento (embora autorizada também a coerção patrimonial
– CPC, art. 621, p. u.). Este é realizado com ato de busca e apreensão do
bem, em caso de bem móvel, ou com ato de imissão do exequente na posse do
bem objeto da execução, em caso de imóvel. Encontrado o bem e estando em
perfeitas condições, fica satisfeita a obrigação.
JULGADOS
Conversão da execução
“[...] Decido. II. [...] A agravante aduz, em síntese, que é possível a imediata
conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa,
independentemente da busca e apreensão determinada pela magistrada de primeiro
grau, uma vez que os agravados não entregaram, nem depositaram o bem
almejado. Não lhe assiste razão. Isso porque, conforme consta da decisão agravada
de f. 102- TJ, “A presente execução segue o rito do art. 621 e seguintes do
Código de Processo Civil.”. Logo, deve ser observado o procedimento previsto
para esta execução específica (entrega de coisa incerta), inclusive a regra do
artigo 625, do Código de Processo Civil: “Não sendo a coisa entregue ou depositada,
nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em
favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme
se tratar de imóvel ou de móvel.” Desse modo, para que se possa requerer
o recebimento do valor da coisa, nos termos do artigo 627 do CPC, devem
ser cumpridas, primeiramente, as providências previstas em lei para localização
do bem, o que ainda não ocorreu no caso dos autos. A propósito, os seguintes
julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ¬ EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE
COISA INCERTA ¬ AUSÊNCIA DE ENTREGA OU DEPÓSITO DA COISA ¬ FRUS-
TRAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO ¬ CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA ¬ REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS ¬ ADMISSIBILIDA-
DE DE REFORÇO DE PENHORA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO ¬ PRETEN-
SÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ¬
MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS E À DECISÃO RECORRIDA ¬ VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ¬ DECISÃO MANTIDA ¬ RECURSO
NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA” (TJPR - 16ª C.Cível - AI 782.218-8 ¬
Barbosa Ferraz - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 14.12.2011).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE EN-