CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 189
I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe
foi imposto pela lei;
II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o
dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida n. Il.
I. Prazos para os auxiliares do juízo
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
Do mesmo modo que não se aplica ao magistrado a preclusão temporal para a
prática dos atos que lhe competem, aos serventuários o regramento é o mesmo.
O artigo, porém, fixa uma regra genérica para a prática de atos cujos prazos
não sejam especificamente regulados pela lei processual, que prevalecerão sobre
o aqui previsto.
JULGADOS
A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo judicial, não permite
o reconhecimento da prescrição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA
COM RELAÇÃO A UMA DAS CDA´s QUE JÁ ESTAVA PRESCRITA NA DATA DO
AJUIZAMENTO DEMORA NA CONCLUSÃO DOS AUTOS PELO SERVENTUÁRIO
FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA APLICAÇÃO ANALÓGICA
DA SÚMULA 106 DO STJ PRESCRIÇÃO AFASTADA COM RELAÇÃO À CDA Nº:
65.853-9 DESPACHO CITATÓRIO COM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ESTENDIDA À EXECUTADA INCLUÍDA POS-
TERIORMENTE FAZENDA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO DES-
NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUM-
BÊNCIA ART. 21, § ÚNICO, DO CPC - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART.
557, § 1º - A, DO CPC SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Processo: 822543-0 Relator: Antônio Renato Strapasson - Fonte: DJ: 761 -Data
Publicação: 25/11/2011 -Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível - Data Julgamento:
16/11/2011)
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores,
ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer
e, de modo geral, para falar nos autos.