CPC_06_02

Graciela I. Marins
1532
Artigo 803
Cautelar – efeito suspensivo a recurso – honorários de advogado
Embargos de divergência. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Honorários. Descabimento.
Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso
que não o tenha, não são devidos honorários de advogado. Embargos de
divergência conhecidos e providos (STJ, Corte Especial, EREsp 677.196/RJ, Rel.
Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 18.02.2008).
Art. 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação
prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar
que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em
que poderá determinar que o requerente preste caução real ou
fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a
sofrer.
I. A liminar
O art. 804 prevê a possibilidade de o julgador conceder liminarmente, ou seja,
antes da ouvida do réu, a medida cautelar pleiteada, quando verificar que este,
citado, poderá tornar a cautela ineficaz, ou em caso de extrema urgência. Nestas
hipóteses o deferimento da providência cautelar dá-se em juízo de probabilidade
exclusivamente diante das alegações do autor ou após justificação prévia,
consistente em uma audiência em que serão ouvidas as testemunhas trazidas
pelo requerente. A necessidade de designação de audiência de justificação prévia
fica a critério do juiz, se entender que as provas documentais juntadas pelo
autor não são suficientes ao seu convencimento para deferir ou não o pedido
cautelar.
A liminar cautelar inaudita altera parte ocorre sem qualquer participação da parte
requerida, por isso é chamada de liminar. O contraditório aperfeiçoa-se após
a concessão ou não do pedido liminar, se houver, com a citação do réu ou de
sua intimação da execução da medida cautelar (art. 802 do CPC). Caso de contraditório
postergado.
II. A caução
AUTOR
Graciela I. Marins
O juiz poderá condicionar o deferimento da medida cautelar à prestação de
caução pelo autor. Trata-se de uma faculdade de o julgador exigi-la ou não. É a
chamada contracautela (cautela da cautela), quando é exigida garantia para a
concessão do pedido cautelar antes ou após a ouvida do réu.
Todas as medidas cautelares, concedidas, liminares ou não, precisam ser reversíveis
juridicamente. A reversibilidade é um limite ao julgador para a concessão