CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 105
vencedor da outra ação, pois o pedido de despejo esbarra na coisa julgada material,
formada naquela demanda de preferência. 4- Recurso especial provido,
para extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante o fato superveniente da
coisa julgada material, nos termos do art. 257 do RISTJ e dos arts. 267, V, c/c o
462, ambos do CPC. (STJ – REsp 780.509 – (2005/0049667-9) – 4ª T. – Rel. Min.
Raul Araújo – DJe 25.10.2012 – p. 766)
Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes
que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento
aquele que despachou em primeiro lugar.
I. Prevenção
AUTOR
Renata Polichuk
Para que duas ações possam ser reunidas por ocasião da conexão é necessário
fixar-se qual será o juízo atrairá a competência para o julgamento de todas as
ações.
Para tanto o Código estabeleceu dois marcos temporais para definir a prevenção
do juízo, ou seja, para definir qual o juízo que atraíra a competência dos demais.
Os critérios elegidos para determinação do marco foram segundo a natureza da
competência envolvida.
I.a) Competência de juízo
Quando a questão for regerente a juízo de igual competência a regra para definição
do momento jurídico será daquele juízo que em primeiro lugar recebeu
a ação, ou seja, aquele que primeiro a despachou admitindo a petição inicial e
determinando a citação do réu.
Embora o Código não faça menção à natureza do despacho a ser proferido a
jurisprudência já assentiu que o despacho que serve como marco temporal para
a prevenção do juízo é aquele em houve o primeiro despacho que determinou
a citação do réu. Assim, ainda que um juízo tenha despachado em primeiro
lugar, todavia, o despacho foi no sentido de determinar a emenda da petição
inicial, este não seria válido para o estabelecimento da prevenção. Perceba-se
que somente a petição apta é capaz de potencialmente gerar um julgamento de
mérito, razão pela qual o despacho negativo não é capaz de gerar a prevenção.
Anote-se, contudo, que a matéria não é pacificada admitindo entendimentos em
sentido contrário.
I.b) Competência de foro
Quando a conexão ocorre perante juízes do foro diversos a prevenção não é
determinada apenas pelo despacho inicial, é necessário que a citação tenha
se aperfeiçoado. Assim, o juízo competente será aquele que primeiro realizou a
citação válida do réu (CPC, art. 209).