CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
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Artigo 398
Turma, DJ 07/05/2007). [...].” (STJ – Quarta Turma – AgRg no REsp 1163175/PA
– Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – DJe 11/04/2013)
“[...] Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em
ofensa ao art. 398 do CPC se a juntada de documento novo, sem vista à parte
contrária, não influir na solução da controvérsia. [...].” (STJ – Quarta Turma – AgRg
no AREsp 203.749/RS – Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – DJe 06/03/2013)
Invalidade da sentença proferida sem abrir vista sobre laudo pericial
“Processual civil. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Vista
às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade
às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Doutrina. Violação.
art. 398, CPC aplicado à prova pericial. Precedente. Recurso provido. I - O princípio
do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil
contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento.
II – Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a
sentença devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo,
pena de violação do princípio do contraditório.” (STJ – Quarta Turma – REsp
92.313/SP – Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJ 08/06/1998 – p. 113)
Desnecessidade de abertura de vista sobre parecer de jurista
“[...] 1. Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para
os efeitos do artigo 398 do CPC, porque trata-se apenas de reforço de argumentação
para apoiar determinada tese jurídica. [...]” (STJ – Quarta Turma – AgRg
no Ag 750.021/SP – Rel. Ministro Fernando Gonçalves – DJ 12/11/2007 – p. 222)
Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo
ou grau de jurisdição:
I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados
a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades
da administração indireta.
§ 1º - Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo
e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas
das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo,
devolverá os autos à repartição de origem. (Renumerado pela
Lei nº 11.419, de 2006).
§ 2º - As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos
em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando,
pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu
banco de dados ou do documento digitalizado. (Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).