CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 529
por falta de interesse recursal.
II. Dever de informar e substitutividade
Em hipótese na qual o Tribunal não foi informado em tempo hábil acerca do juízo
de retratação positivo praticado pelo juiz de primeiro grau, que decidiu pela
“mudança” e “reforma” da decisão agravada, o STJ decidiu o “aparente conflito”
entre as decisões de 1º e 2º grau, afirmando que prevalece a decisão substitutiva
proferida pelo juízo ad quem, responsável por negar provimento ao agravo
de instrumento.
JULGADOS
Substitutividade
Agravo de Instrumento - Reforma da decisão pelo exercício do juízo de retratação
- Falta de comunicação ao tribunal - Julgamento do recurso. A decisão
proferida, pelo tribunal ad quem, em sede de agravo de instrumento, substitui a
decisão do magistrado de primeiro grau, objeto do recurso. Não, entretanto, a
nova decisão, resultante do exercício do juízo de retratação. (STJ, REsp 160.997-
MG, Terceira Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Julg. 27/03/2000).
Perda do objeto do agravo pela prolação de sentença
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO. AGRAVO DE IN-
STRUMENTO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PRO-
VIMENTO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. 1. A prolação de
sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda
de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento,
em que se discutia o recebimento da inicial. Precedentes. (...) (STJ,
AgRg-REsp 1.322.416/PB, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon,
Julg. 20/06/2013).
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime
houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito,
ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for
parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
I. Cabimento
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
Os embargos infringentes são admissíveis para a impugnação de determinados
acórdãos proferidos no julgamento de apelação e de ação rescisória (CPC, art.
530). Podem ser manejados quando o acórdão houver reformado a sentença