CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 357
a exibição de documentos, observadas as seguintes diretrizes: a) a ação correspondente
não pode estar prescrita – b) não pode ser exigido do consumidor o
adiantamento de custos da operação ou a prévia recusa administrativa, e c) o
correntista deve explicitar o período que pretende ver exibido os documentos e
demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada trazendo indícios mínimos
que comprovem a existência da contratação.[...]”
(STJ – Decisão Monocrática – RESP Nº 1.104.707 - PR (2008/0248350-5) - Min.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. em 27/06/2013)
“[...] Se o réu alegar, em sua resposta, que não possui o documento, compete ao
requerente demonstrar, pelos meios ordinários de prova, que tal alegação não
corresponde à verdade.” (TJPR – ApCiv 0103676-8 – Ac. 21660 – Paranavaí – Segunda
Câmara Cível – Rel. Juiz Conv. Munir Karam – DJPR 07/10/2002)
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo
“[...] A propositura de medida cautelar de exibição de documentos não está
condicionada à comprovação da prévia recusa extrajudicial de exibição de documentos
por quem tenha o dever de exibi-los. Interesse de agir configurado.
Agravo interno não provido.”
(TJPR – Agr 1043106-2/01 – Londrina – Décima Quinta Câmara Cível – Rel. Des.
Jucimar Novochadlo – DJPR 14/06/2013 – Pág. 403)
“O direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, não pressupõe o prévio
requerimento do direito na seara administrativa, sendo que, da mesma forma,
inexiste qualquer disposição neste sentido, no regramento legal atinente à medida
cautelar de exibição de documento, previsto no art. 844, II e arts. 355 a 363,
todo do CPC. Assim, tendo a CEF o dever de apresentar aos seus correntistas
os extratos de suas contas, por tratar-se de relação jurídica regulada pelo Código
de Defesa do Consumidor, a contestação da ação no seu mérito, tal como
efetuada nos autos, conduz, inarredavelmente, à procedência da ação com a
condenação dos ônus sucumbenciais.”
(TRF 4ª R. – AC 0029357-38.2008.404.7100 – Terceira Turma – Relª Desª Fed.
Maria Lúcia Luz Leiria – Julg. 24/08/2010 – DEJF 01/09/2010.)
Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:
I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo,
com o intuito de constituir prova;
III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Inadmissibilidade da recusa