CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 37
7CC. AI 618379-7. Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira. J. 15.12.2009)
Revelia
“Na hipótese em que o réu apresenta peça de defesa subscrita por advogado
sem procuração nos autos, é aplicável o artigo 37 do Código de Processo Civil,
o qual determina a juntada do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável
por até outros 15, por despacho do juiz. Eventual decisão de aplicação
dos efeitos da revelia, por ausência da procuração no prazo concedido ao réu,
impõem a intimação pessoal deste, sob pena de restar caracterizado o cerceamento
do direito de defesa”. (TJPR. 10CC. AC 960114-5. Rel.: Jurandyr Reis
Junior. J. 04.10.2012)
Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos.
INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO EXIBIDO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DO ART. 37
DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 13. Ato de recorrer reputado inexistente.
(TJPR. 14CC. EDC 719841-4/01. Rel.: Guido Döbeli. J. 10.08.2011)
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES.
PEDIDO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IN-
STRUMENTO DE MANDATO NÃO EXIBIDO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ATO INEXISTENTE (ART.
37, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). (TJPR. 14CC. AI 675255-8. Rel.: Laertes Ferreira
Gomes. J. 15.12.2010)
Fotocópia e sem autenticação
“Não se constata irregularidade na representação processual pelo fato de a procuração
outorgada ao seu advogado estar representada por mera fotocópia não
autenticada, haja vista que a regra disposta nos artigos 38 do Código de Processo
Civil e 5º, § 2º da Lei nº 8.906/94, não exige que a procuração do patrono
seja original ou tenha firma reconhecida.“ (TJPR. 9CC. AC 0821983-0. Des. Rel.
Rosana Amara Girardi Fachin. J. 19/01/2012).
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento
público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado
a praticar todos os atos do processo, salvo para receber
citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido,
transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a
ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente
com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora