CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1639 Artigo 893
I. Requisitos da petição inicial
Além dos requisitos específicos mencionados nesse dispositivo, devem ser observados
os requisitos gerais da petição inicial previstos nos arts. 282 e 284.
Se o autor tiver realizado o depósito extrajudicial, nos termos do art. 890 deverá
juntar o respectivo comprovante, assim como a recusa do credor, à inicial.
II. Depósito de coisa
Se o objeto do depósito não for dinheiro, o depósito deverá se dar junto ao depositário
judicial.
JULGADOS
Prazo para contestação
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO
- CITAÇÃO - CONTESTAÇÃO.
I - Na ação de consignação em pagamento, consoante a regra do art. 893 e incisos
do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei 8951/94, o autor requererá,
na petição inicial, o depósito e a citação do réu. Esta deverá ocorrer, no entanto,
após a efetivação daquele, sob pena de se subverter o procedimento adequado.
II - Se o réu compareceu, espontaneamente, antes da citação mas, também,
antes da efetivação do depósito, o “dies a quo” do prazo para resposta deve ser
contado da data em que este foi realizado e juntado aos autos.
III - Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.
(STJ. REsp 124676/SP. Rel.: Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma. Data Julgamento:
16/06/1998).
Art. 894 - Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e
a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito
dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei
ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo
o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em
que se fará a entrega, sob pena de depósito.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Prestação de coisa incerta ou alternativa
A consignação nessa hipótese pressupõe a prestação de coisa incerta (arts.243-