CPC_06_02

Ivan Aparecido Ruiz
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Artigo 447
ia a sua prática. O que se exige e é obrigatória é a tentativa de conciliação e não
a conciliação em si, até mesmo porque ninguém pode ser obrigado a conciliar.
Assim, o juiz deve tentar a conciliação, esclarecendo às partes as suas vantagens,
mas jamais impor ou forçar a conciliação.
Embora o caput desse dispositivo legal permita a tentativa de conciliação em
litígio que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, o seu parágrafo único
abre a possibilidade em causas relativas à família, salientando, no entanto,
que a mesma deverá ocorrer nos casos e para os fins em que a lei consente a
transação, ou seja, quando o litígio (lide) versar sobre direitos patrimoniais de
caráter privado. Nesse caso, dentre outras hipóteses, pode-se apontar o seguinte
exemplo: perante a lei do divórcio o juiz deverá promover todos os meios para
que as partes se reconciliem ou transijam.
Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a transação é bastante limitada,
exceto se o administrador público tiver autorização legislativa para tanto.
III. Da transação
A transação pode ser feita de forma extrajudicial ou judicialmente. Em sendo
feita em juízo, será homologada e o processo será extinto com resolução do mérito,
por equiparação, constituindo título executivo judicial. Aquela, a transação
extrajudicial, poderá ser formalizada por instrumento particular ou público, valendo,
atendidos os requisitos legais, como título executivo extrajudicial.
O advogado, como procurador da parte, pode comparecer pessoalmente à audiência
e participar da tentativa de conciliação, celebrando transação. Todavia,
para que possa realizar esse ato processual em nome da parte, deverão constar
da procuração poderes específicos e expressos para tanto, por se tratar de exigência
da legislação processual civil.
IV. Dos honorários advocatícios
No caso de transação em audiência, o advogado também tem direito aos honorários
advocatícios, ou seja, o acordo entre as partes não pode prejudicar o
direito que tem ele em relação aos honorários advocatícios.
JULGADOS
Transação com o Poder Público
“[...] Desapropriação. Transação. Possibilidade. Apelação em segundo grau que
não foi conhecida, sem adentrar no mérito do que as partes ajustaram. [...] Reconhecimento
do Poder Público, em tais casos, de firmar transação. Homologação
judicial. [...] Dano ao patrimônio público, se apurado, há de ser investigado
e decidido em ação própria. [...]”. (STJ, EREsp. 70.402/MG, Primeira Seção,
Rel. Min. José Delgado, Julg. 06/12/1999, Trânsito em julg. 29/03/2000).
“[...] Transação firmada entre Poder Público e particular, no curso de ação judicial,
para pagamento de quantias mensais, tudo homologado pelo juiz, porém,
sem o duplo grau de jurisdição obrigatório e desobedecendo expedição de pre-