CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 154
cidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei
nº 11.280, de 2006)
§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos,
transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma
da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
I. Forma dos atos processuais
As regras quanto à forma dos atos existem com o fim precípuo de garantir que
o processo se desenvolva com objetividade e que todos os que dele participam
tenham a exata dimensão das etapas e exigências do procedimento. Assim, a
sequência ordenada de atos processuais deve ocorrer com observância das
regras legais, que não se destinam a burocratizar o andamento do feito, mas,
ao contrário, visam assegurar que seja alcançado o escopo essencial de cada
ato e, por consequência, do próprio processo. Tal exigência não se consagra
ao privilégio do formalismo, mas à preservação da segurança que garante a
todos os que participam da relação jurídica processual que esta se desenvolva
com objetividade e que a tutela jurisdicional seja prestada de forma adequada e
efetiva. Assim, se o ato alcançou sua finalidade e sua realização não desatendeu
aos princípios constitucionais norteadores do devido processo legal, como o do
contraditório, da ampla defesa e da isonomia, o mesmo deve ser considerado
válido e eficaz, ainda que tenha se realizado de modo distinto do previsto em lei.
Importante destacar que o CPC prescreve forma expressa para a realização de
alguns atos de comunicação, especialmente quanto à citação (arts. 214, 227 e 228,
232) e intimações (art. 236. §§ 1º e 2), exatamente em razão da imprescindível
regularidade de tais atos para a observância do devido processo legal.
II. Princípio da liberdade das formas e da instrumentalidade
Ao estabelecer que são considerados válidos os atos que alcancem sua finalidade,
ainda que praticados em desconformidade com a forma prevista em lei,
o dispositivo, em conjunto com o artigo 244, consolida a prestigiada tese da
instrumentalidade do processo. O legislador afirmou, assim, dois princípios informativos
do processo: o princípio da liberdade e o da instrumentalidade das
formas dos atos processuais. O primeiro vem claramente enunciado na primeira
parte do artigo, enquanto o segundo, inequivocamente reconhecido pela jurisprudência,
indica que todo ato processual tem uma forma, sendo esta apenas
o meio – ou o modo instrumental -, e não um fim em si. Assim, se por outro
meio o ato processual alcançou o mesmo fim, não se pode, por apego à forma,
desconsiderá-lo. As formas dos atos devem subordinar-se de modo instrumental
às suas finalidades, o que significa dizer que devem sempre prevalecer sobre a
forma a substância e objetivo do ato processual.