CPC_06_02

Luiz Rodrigues Wambier
846
Artigo 475
Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se
à sua liquidação.
§ 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada,
na pessoa de seu advogado.
§ 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso,
processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo
ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais
pertinentes.
§ 3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos
no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença
ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente
critério, o valor devido.
I. Natureza jurídica
A liquidação de sentença é nova ação, distinta daquela de que proveio a sentença
liquidanda, não obstante movida no mesmo processo (na mesma relação
jurídica processual). O objeto litigioso do processo de liquidação não se confunde
com a lide em torno da qual girou o processo em que se produziu a
sentença cujo quantum ou extensão se pretende discutir. A decisão que põe
fim à liquidação, portanto, tem caráter de sentença, muito embora, para fins
de recorribilidade, seja considerada decisão interlocutória. De fato, a ação de
liquidação possui contornos que a remetem à natureza de ação de conhecimento,
autônoma, porque independente tanto da ação que deu azo à sentença de
mérito, quanto da ação de execução de que se valerá a parte para a realização,
pelo Estado, de atos de constrição destinados a extrair resultados concretos do
mandamento jurisdicional.
II. Necessidade de liquidez
AUTOR
Luiz Rodrigues Wambier
Os comentários aqui expostos são oriundos de estudos realizados pelo autor desde sua tese
de doutorado, cuja primeira edição, intitulada “Liquidação da sentença civil: individual e
coletiva”, foi publicada pela Revista dos Tribunais, em 1997
A ação de liquidação possui relação direta com a excepcionalíssima possibilidade
de que sejam proferidas sentenças ilíquidas, ou seja, em que não tenha
sido possível ao juiz fixar o valor da condenação ou especificar o objeto da obrigação.
Tem como objetivo, portanto, eliminar a generalidade presente na condenação,
de forma que torne exequível a obrigação constituída pela sentença.