CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 35
III. Desobrigação
Como o dispositivo atribui às multas aplicadas em razão de má-fé a natureza de
custas processuais, o fato também desobriga o depósito do valor relativo a elas
pelas partes que estão isentas de pagar ou adiantar custas como a Fazenda
Pública, os beneficiários da Lei 1.060/1950, por exemplo.
IV. Astreinte
O dispositivo também pode ser aplicado no caso de existir astreinte fixada nos
autos. O valor relativo a ela reverte para a parte que se viu prejudicada pelo descumprimento
do ato que gerou a fixação de tal penalização.
JULGADOS
“Os valores arrecadados em decorrência de multa por litigância de má-fé, aplicada
com supedâneo no art. 18 do CPC, serão destinados à parte contrária,
conforme previsão expressa do art. 35 do mencionado diploma legal”. (STJ. 2T.
REsp 647.674/RS. Rel. Min. Eliana Calmon. j. 11.04.2006)
“Tratando-se de multa para apenar um dos litigantes e conseguinte reversão em
benefício do outro, como se observa não só do § 2º do art. 557, mas também do
parágrafo único do art. 538, e também do art. 18 combinado com 35, todos do
CPC, é de se ter por princípio o dever do julgador em observar quais casos está
presente a litigância de má-fé ou caráter protelatório do recurso. Necessário se
faz perscrutar qual a medida tomada pela parte (comissiva ou omissiva) a ensejar
a punição”. (STJ. 1T. EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 978.128/RS. Min.
Benedito Gonçalves. J. 16/12/2008)
“As penalidades impostas às partes, decorrentes de sua conduta processual
em desacordo com os princípios norteadores do bom andamento dos feitos
judiciais, serão contadas como custas processuais, revertendo-se em benefício
da parte adversa, em liquidação”. (TJPR. 12CC. AI 610931. Des. Rafael Augusto
Cassetari. J. 25/11/2009)
Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente
habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa
própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso
de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos
que houver.
AUTOR
Kleber Cazzaro