CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
668
Artigo 390
Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e
grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o
documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias,
contados da intimação da sua juntada aos autos.
I. Cabimento da arguição de falsidade
A arguição de falsidade documental de que trata o art. 390 e seguintes do CPC
tem natureza de ação declaratória incidental, em que a controvérsia acerca da
autenticidade será decidida em caráter principal, por sentença de cognição exauriente
e imunizada pela coisa julgada material. Ambas as partes podem suscitar
a falsidade, desde que o documento questionado seja relevante para a
solução do litígio. O Ministério Público também poderá arguir a falsidade documental
quando atuar como fiscal da lei (CPC, art. 83, II). É amplo o cabimento da
arguição, podendo se destinar a impugnar documentos escritos ou não escritos,
imagens, gráficos, assim como a via original do documento ou sua reprodução.
Será processada eletronicamente a arguição de falsidade de documento original
levado ao processo eletrônico sob a forma digitalizada (Lei 419/2006, art. 11, §
2º).
II. As espécies de falsidade arguíveis
AUTOR
Paulo Osternack Amaral
O incidente de falsidade é cabível para impugnar a falsidade material, hipótese
em que o documento foi adulterado ou contém vício em sua formação. Todavia,
o STJ vem admitindo a arguição de falsidade também para impugnar o conteúdo
do documento (a chamada falsidade ideológica), desde que a falsidade diga respeito
a declarações de ciência (enunciativas) contidas no documento. A falsidade
das declarações de vontade (dispositivas) são incompatíveis com a arguição
incidental, na medida em que implica necessariamente o reconhecimento da
ocorrência de simulação, que somente pode ser desfeita por sentença desconstitutiva,
obtida em processo autônomo.
III. Momento para a arguição da falsidade
O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde
que respeitados os prazos legais para a dedução do incidente. A arguição
de falsidade de documento juntados com a petição inicial deverá ser suscitada
no prazo da contestação. Isso significa que a regra geral será a dedução do
incidente no prazo de 15 dias (CPC, art. 297). Contudo, não se pode ignorar,
por exemplo, a incidência do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com
procuradores diferentes (CPC, art. 191), a eventual ocorrência do prazo em quádruplo
para a Fazenda Pública apresentar contestação (CPC, art. 188) ou o