CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1940
Artigo 1.166
ma de caução (CPC, art. 1109), não obstante o art. 30 do Código Civil mencione
tratar-se de penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
O herdeiro excluído em razão da falta de garantia poderá requerer o recebimento
de metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria, desde que justifique a
falta de meios (Código Civil, art. 34).
V. arts. 826 a 838 do CPC
Art. 1.167. A sucessão provisória cessará pelo comparecimento
do ausente e converter-se-á em definitiva:
I - quando houver certeza da morte do ausente;
II - dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura
da sucessão provisória;
III - quando o ausente contar 80 (oitenta) anos de idade e houverem
decorrido 5 (cinco) anos das últimas notícias suas.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Promoção da sucessão definitiva
Disposições previstas nos arts. 37 e 38 do Código Civil.
A sucessão definitiva poderá ser pleiteada por qualquer interessado, ensejando
o levantamento das cauções prestadas (Código Civil, art. 37).
Se nenhum dos interessados promover a sucessão definitiva, a propriedade dos
bens arrecadados passará para a Fazenda Pública (CC 39, par. único).
Art. 1.168. Regressando o ausente nos 10 (dez) anos seguintes à
abertura da sucessão definitiva ou algum dos seus descendentes
ou ascendentes, aquele ou estes só poderão requerer ao
juiz a entrega dos bens existentes no estado em que se acharem,
ou sub-rogados em seu lugar ou o preço que os herdeiros
e demais interessados houverem recebido pelos alienados depois
daquele tempo.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal