CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-L
autorizar a dedução da mesma matéria em exceção. Seria defender que a
nomenclatura da defesa escolhida pelo executado seja a referência única à
admissão de hipóteses de oposição.
VII. Princípio da eventualidade
O STJ impõe ao executado o ônus do princípio da eventualidade (art. 300) ao
apresentar a impugnação. Assim, sob pena de preclusão, a impugnação deve
veicular todas as matérias dedutíveis. Trata-se de orientação contraditória ao
reconhecimento da natureza de ação à impugnação. A orientação vedaria a
propositura de ação autônoma depois de apresentada a impugnação, pois todas
as matérias de defesa do executado (causas de pedir das ações) deveriam
ter sido deduzidas na oportunidade única da própria impugnação.
Evidente que as questões de ordem pública não suscitadas em impugnação
podem sim ser arguidas em exceção, ainda que haja a possibilidade de responder
pela alegação tardia (art. 267, § 3º).
VIII. Hipóteses de cabimento da impugnação. Falta ou nulidade da citação
A hipótese prevista no inciso I exige nulidade de citação e revelia. É o único
vício do processo de conhecimento que pode ser veiculado em impugnação
de sentença. É assim também para os embargos à execução contra a Fazenda
Pública (art. 741, I). Evidentemente se trata de item que pode ser objeto de
exceção e, portanto, não há necessidade de garantir o juízo (art. 475-J, § 1º).
A razão é singela. A alegação também ser causa de pedir de ação declaratória.
Cognoscível de ofício, também pode ser acolhido em rescisória, embora
não conste do rol do art. 485. A qualidade do vício autoriza a multiplicidades
de opções processuais. E nenhuma das opções tem a garantia do juízo como
pressuposto, autorizando, inclusive, a tutela antecipada (equivalente ao efeito
suspensivo da impugnação). O STJ qualifica a nulidade de citação (se houver
revelia, pois o comparecimento espontâneo supre a nulidade – art. 214, § 1º)
como um vício transrescisório. Arguível a qualquer tempo e por todos os meios
possíveis. A revelia decorrente da ausência de citação põe inexistente a
própria relação jurídica processual.
IX. Impugnação. Hipóteses de cabimento. Inexigibilidade do título
Também arguível em exceção. Como está no art. 586, “a execução fundar-seá
sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível” (regra reiterada nos
arts. 580 e 618, I). Incerta, ilíquida ou inexigível a obrigação, reconhece-se
a inexigibilidade do título e a impugnação é acolhida. Nos títulos executivos
judiciais, só a inexigibilidade se a decisão estiver transitada em julgado ou
impugnada por recurso sem efeito suspensivo (execução provisória – art. 475-
O). Se não há liquidez, o acolhimento da impugnação conduz à liquidação da
sentença (art. 475-A).
X. Impugnação. Hipóteses de cabimento. Equívocos na penhora e na avaliação