CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 296
da sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Todavia, se a apelação
for provida não ficará vinculado à decisão do tribunal. Uma vez citado, poderá
oferecer todas as defesas que tiver, inclusive em relação à matéria já apreciada
pelo tribunal no apelo. Por exemplo: se a petição inicial foi indeferida por ilegitimidade
ativa e o tribunal a reformar, reconhecendo a legitimidade do autor, o
réu poderá, na contestação, alegar esta preliminar, que poderá, inclusive, ser reconhecida
pelo juiz. Do contrário, a norma em análise seria inconstitucional por
ofensa aos princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), do contraditório
e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV).
JULGADOS
Apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial.
„À luz do art. 296, com a redação dada pela Lei n. 8.952, o réu não é mais citado
para acompanhar a apelação interposta contra sentença de indeferimento da
petição inicial. Mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear
– autor/juiz. O réu poderá intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos
recursais, porque o acórdão que reforma a sentença de indeferimento não chega
a atingi-lo, pois, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação e, em
resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive
a inépcia da inicial.“
(STJ, 2ª T., REsp 507.301, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.3.07, DJ
17.04.07).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
APELAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILI-
DADE. (...) Indeferida a petição inicial (art. 295, II, c/c o art. 267, I), não pode o
Tribunal, ao reformar a sentença, julgar, desde logo, o mérito da causa, tendo
em vista a ausência de citação do demandado. 3. Recurso especial a que se dá
provimento.”
(STJ, 1ª T., REsp 691488/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 13.09.05, DJ
26.09.05)
Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição
escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.
I. Resposta do réu.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
Respondendo ao pedido do autor, o réu pode apresentar defesa, na forma de
contestação ou exceção, ou reconvir, aproveitando o mesmo processo para propor
ação contra o autor. Cada modalidade de resposta deve ser oferecida em
petição própria, escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é previsto