CPC_06_02

Recommendations

Info

Denise Weiss de Paula Machado 320 Artigo 186 ARRUDA, Data de Julgamento: 19/10/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/11/2004 p. 277) Art. 187. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina. I. Prazos impróprios AUTOR Denise Weiss de Paula Machado O artigo refere-se aos prazos impróprios, destinados ao juiz, sobre os quais não se opera a preclusão. Evidentemente, a aplicação da norma comentada deve se dar em consonância com as disposições constitucionais de motivação das decisões jurisdicionais, uma vez que há necessidade de verificação dos motivos que levam o juiz a exceder os prazos que lhe são fixados em lei para a prática dos atos processuais. Prazo impróprio JULGADOS HC - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ADMISSIBILIDADE DE RECUR- SOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. - ADVINDO SUPERVENIENTE INFOR- MAÇÃO DE QUE AMBOS OS RECURSOS FORAM ADMITIDOS, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. - MATERIAS DE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVER- ÃO SER, POR AQUELA EXCELSA CORTE, APRECIADAS OPORTUNAMENTE, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINARIO. - ORDEM PAR- CIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA, JULGADA PREJUDICADA. (STJ - HC: 5318 RJ 1996/0077574-5, Relator: Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 09/03/1997, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.04.1997 p. 12757) Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. AUTOR Denise Weiss de Paula Machado
Denise Weiss de Paula Machado 321 Artigo 188 I. Prazos em dobro e em quádruplo As prerrogativas concedidas por este dispositivo à Fazenda Pública e ao Ministério Público se justificam, consoante defende parcela da doutrina, em face da ideia de que as ações que envolvem estes entes são de interesse de toda a coletividade. Nessa perspectiva, ainda que se pudesse vislumbrar quebra do princípio da isonomia, a exceção estaria autorizada pelo interesse público, além do fato de que a essas instituições são atribuídas inúmeras causas, o que as colocaria em condição de desigualdade com a outra parte. Tratar-se-ia, pois, de aplicar o princípio constitucional da igualdade substancial, com tratamento desigual aos desiguais. Tal posição, porém, não é unânime, havendo séria discrepância especialmente no que respeita ao prazo em quádruplo, que revelaria, para parte da doutrina, exagero descabido. II. Inaplicabilidade da regra Não se aplicam aos prazos para apresentação de contrarrazões a recursos, aos prazos para propositura de ação rescisória, bem como aos pedidos de suspensão de segurança. Tampouco se aplicam os prazos diferenciados na ação de controle de constitucionalidade e nos Juizados Especiais, conforme orientação dos Tribunais anotada abaixo. III. Fundações públicas e autarquias Lei 9.469/1997 – “art. 61: Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.” Súmula nº 116 STJ: A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. JULGADOS Não incidência da regra do prazo em dobro nos Juizados Especiais EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍ- ZO DE RETRATAÇÃO AO EXAME DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. JUIZA- DOS ESPECIAIS. ART. 9º DA LEI 10.259/2001. PRAZO EM DOBRO PARA RECOR- RER. IMPOSSIBILIDADE. ART. 188 DO <strong>CPC</strong>. INAPLICABILIDADE. Em processos oriundos dos juizados especiais não se aplicam as prerrogativas de contagem em dobro do prazo recursal previstas no art. 188 do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 747478 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELE- TRÔNICO DJe-086 DIVULG 03-05-2012 PUBLIC 04-05-2012) Não incidência da regra do prazo em dobro nos pedidos de suspensão de segurança RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo recursal em dobro. Interposição pela Fazenda Pública. Medidas de contracautela. Inaplica-
Page 3 and 4:
OAB Paraná apresenta Código de Pr
Page 5:
Mensagem do Presidente 05 OAB Paran
Page 8 and 9:
08 sentes no edifício do fórum. O
Page 10 and 11:
Sumário 10 Código de Processo Civ
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 31:
31 Livro I DO PROCESSO DE CONHECIME
Page 34 and 35:
Kleber Cazzaro 34 Artigo 1º JULGAD
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Kleber Cazzaro 38 Artigo 3º Súmul
Page 40 and 41:
Kleber Cazzaro 40 Artigo 3º agir.
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Kleber Cazzaro 44 Artigo 5º porque
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Kleber Cazzaro 48 Artigo 7º Art. 7
Page 50 and 51:
Kleber Cazzaro 50 Artigo 7º “A p
Page 52 and 53:
Kleber Cazzaro 52 Artigo 8º sem a
Page 54 and 55:
Kleber Cazzaro 54 Artigo 9º não t
Page 56 and 57:
Kleber Cazzaro 56 Artigo 9º “Som
Page 58 and 59:
Kleber Cazzaro 58 Artigo 10 Ação
Page 60 and 61:
Kleber Cazzaro 60 Artigo 11 Avalist
Page 62 and 63:
Kleber Cazzaro 62 Artigo 12 AUTOR K
Page 64 and 65:
Kleber Cazzaro 64 Artigo 12 Rel. Mi
Page 66 and 67:
Kleber Cazzaro 66 Artigo 13 dade, d
Page 68 and 69:
Kleber Cazzaro 68 Artigo 14 comprov
Page 70 and 71:
Kleber Cazzaro 70 Artigo 14 Costa.
Page 72 and 73:
Kleber Cazzaro 72 Artigo 15 Express
Page 74 and 75:
Kleber Cazzaro 74 Artigo 17 Rel.: P
Page 76 and 77:
Kleber Cazzaro 76 Artigo 17 CC, Agr
Page 78 and 79:
Kleber Cazzaro 78 Artigo 18 tanto a
Page 80 and 81:
Kleber Cazzaro 80 Artigo 19 Súmula
Page 82 and 83:
Kleber Cazzaro 82 Artigo 19 “Não
Page 84 and 85:
Kleber Cazzaro 84 Artigo 20 I. Crí
Page 86 and 87:
Kleber Cazzaro 86 Artigo 20 Súmula
Page 88 and 89:
Kleber Cazzaro 88 Artigo 21 Os hono
Page 90 and 91:
Kleber Cazzaro 90 Artigo 22 do dire
Page 92 and 93:
Kleber Cazzaro 92 Artigo 23 §1º,
Page 94 and 95:
Kleber Cazzaro 94 Artigo 24 gistro
Page 96 and 97:
Kleber Cazzaro 96 Artigo 25 Reinteg
Page 98 and 99:
Kleber Cazzaro 98 Artigo 26 previst
Page 100 and 101:
Kleber Cazzaro 100 Artigo 27 II. Fa
Page 102 and 103:
Kleber Cazzaro 102 Artigo 27 prévi
Page 104 and 105:
Kleber Cazzaro 104 Artigo 28 Nova a
Page 106 and 107:
Kleber Cazzaro 106 Artigo 29 Serven
Page 108 and 109:
Kleber Cazzaro 108 Artigo 31 “...
Page 110 and 111:
Kleber Cazzaro 110 Artigo 33 I. Per
Page 112 and 113:
Kleber Cazzaro 112 Artigo 33 qualit
Page 114 and 115:
Kleber Cazzaro 114 Artigo 35 III. D
Page 116 and 117:
Kleber Cazzaro 116 Artigo 36 Alvar
Page 118 and 119:
Kleber Cazzaro 118 Artigo 37 sem o
Page 120 and 121:
Kleber Cazzaro 120 Artigo 38 creden
Page 122 and 123:
Kleber Cazzaro 122 Artigo 38 Consoa
Page 124 and 125:
Kleber Cazzaro 124 Artigo 39 de exp
Page 126 and 127:
Kleber Cazzaro 126 Artigo 40 dos au
Page 128 and 129:
Kleber Cazzaro 128 Artigo 40 298.03
Page 130 and 131:
Maria de Lourdes Viégas Georg 130
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Renato Rodrigues Filho 174 Artigo 8
Page 176 and 177:
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
Renata Polichuk 180 Artigo 86 fim,
Page 182 and 183:
Renata Polichuk 182 Artigo 86 blica
Page 184 and 185:
Renata Polichuk 184 Artigo 87 02.05
Page 186 and 187:
Renata Polichuk 186 Artigo 89 nto,
Page 188 and 189:
Renata Polichuk 188 Artigo 91 Espec
Page 190 and 191:
Renata Polichuk 190 Artigo 91 que s
Page 192 and 193:
Renata Polichuk 192 Artigo 93 Art.
Page 194 and 195:
Renata Polichuk 194 Artigo 94 Brasi
Page 196 and 197:
Renata Polichuk 196 Artigo 95 açã
Page 198 and 199:
Renata Polichuk 198 Artigo 97 A reg
Page 200 and 201:
Renata Polichuk 200 Artigo 99 desta
Page 202 and 203:
Renata Polichuk 202 Artigo 100 extr
Page 204 and 205:
Renata Polichuk 204 Artigo 100 O ge
Page 206 and 207:
Renata Polichuk 206 Artigo 100 AÇ
Page 208 and 209:
Renata Polichuk 208 Artigo 103 da e
Page 210 and 211:
Renata Polichuk 210 Artigo 105 venc
Page 212 and 213:
Renata Polichuk 212 Artigo 107 os E
Page 214 and 215:
Renata Polichuk 214 Artigo 109 inco
Page 216 and 217:
Renata Polichuk 216 Artigo 110 TURM
Page 218 and 219:
Renata Polichuk 218 Artigo 111 JULG
Page 220 and 221:
Renata Polichuk 220 Artigo 112 ao p
Page 222 and 223:
Renata Polichuk 222 Artigo 112 SEÇ
Page 224 and 225:
Renata Polichuk 224 Artigo 113 foi
Page 226 and 227:
Renata Polichuk 226 Artigo 114 Conf
Page 228 and 229:
Renata Polichuk 228 Artigo 115 conf
Page 230 and 231:
Renata Polichuk 230 Artigo 115 tivo
Page 232 and 233:
Renata Polichuk 232 Artigo 116 sta
Page 234 and 235:
Renata Polichuk 234 Artigo 117 nem
Page 236 and 237:
Renata Polichuk 236 Artigo 119 do p
Page 238 and 239:
Renata Polichuk 238 Artigo 120 das
Page 240 and 241:
Renata Polichuk 240 Artigo 120 Cód
Page 242 and 243:
Renata Polichuk 242 Artigo 121 MINI
Page 244 and 245:
Renata Polichuk 244 Artigo 123 Art.
Page 246 and 247:
Renata Polichuk 246 Artigo 124 ANAL
Page 248 and 249:
Page 250 and 251:
Page 252 and 253:
Page 254 and 255:
Page 256 and 257:
Page 258 and 259:
Page 260 and 261:
Page 262 and 263:
Page 264 and 265:
Page 266 and 267:
Page 268 and 269:
Page 270 and 271: Renato Rodrigues Filho 270 Artigo 1
Page 276 and 277: Denise Weiss de Paula Machado 276 A
Page 334 and 335: Roberto Eurico Schmidt 334 Artigo 2
Page 370 and 371:
Helena Gonçalves Coelho 370 Artigo
Page 372 and 373:
Page 374 and 375:
Page 376 and 377:
Page 378 and 379:
Page 380 and 381:
Page 382 and 383:
Page 384 and 385:
Page 386 and 387:
Page 388 and 389:
Page 390 and 391:
Page 392 and 393:
Page 394 and 395:
Page 396 and 397:
Page 398 and 399:
Page 400 and 401:
Page 402 and 403:
Page 404 and 405:
Page 406 and 407:
Page 408 and 409:
Page 410 and 411:
Page 412 and 413:
Page 414 and 415:
Page 416 and 417:
Page 418 and 419:
Page 420 and 421:
Page 422 and 423:
Page 424 and 425:
Page 426 and 427:
Page 428 and 429:
Page 430 and 431:
Page 432 and 433:
Page 434 and 435:
Page 436 and 437:
André Luiz Bauml Tesser 436 Artigo
Page 438 and 439:
Page 440 and 441:
Page 442 and 443:
Page 444 and 445:
Page 446 and 447:
Page 448 and 449:
Page 450 and 451:
Page 452 and 453:
Helena Coelho Gonçalves 452 Artigo
Page 454 and 455:
Page 456 and 457:
Page 458 and 459:
Page 460 and 461:
Page 462 and 463:
Page 464 and 465:
Page 466 and 467:
Page 468 and 469:
Page 470 and 471:
Page 472 and 473:
Manoel Caetano Ferreira Filho 472 A
Page 474 and 475:
Page 476 and 477:
Page 478 and 479:
Page 480 and 481:
Page 482 and 483:
Page 484 and 485:
Page 486 and 487:
Page 488 and 489:
Page 490 and 491:
Page 492 and 493:
Page 494 and 495:
Page 496 and 497:
Page 498 and 499:
Page 500 and 501:
Page 502 and 503:
Page 504 and 505:
Page 506 and 507:
Page 508 and 509:
Page 510 and 511:
Page 512 and 513:
Page 514 and 515:
Page 516 and 517:
Page 518 and 519:
Page 520 and 521:
Page 522 and 523:
Page 524 and 525:
Page 526 and 527:
Rogéria Fagundes Dotti 526 Artigo
Page 528 and 529:
Page 530 and 531:
Page 532 and 533:
Page 534 and 535:
Page 536 and 537:
Page 538 and 539:
Page 540 and 541:
Page 542 and 543:
Page 544 and 545:
Page 546 and 547:
Page 548 and 549:
Page 550 and 551:
Page 552 and 553:
Page 554 and 555:
Page 556 and 557:
Page 558 and 559:
Page 560 and 561:
Page 562 and 563:
Page 564 and 565:
Page 566 and 567:
Page 568 and 569:
Page 570 and 571:
Page 572 and 573:
Page 574 and 575:
Page 576 and 577:
Page 578 and 579:
Page 580 and 581:
Page 582 and 583:
Page 584 and 585:
Page 586 and 587:
Page 588 and 589:
Page 590 and 591:
Page 592 and 593:
Page 594 and 595:
Page 596 and 597:
Page 598 and 599:
Page 600 and 601:
Page 602 and 603:
Page 604 and 605:
Page 606 and 607:
Page 608 and 609:
Page 610 and 611:
Page 612 and 613:
Page 614 and 615:
Page 616 and 617:
Page 618 and 619:
Page 620 and 621:
Page 622 and 623:
Page 624 and 625:
Page 626 and 627:
Page 628 and 629:
Page 630 and 631:
Page 632 and 633:
Page 634 and 635:
Page 636 and 637:
Paulo Osternack Amaral 636 Artigo 3
Page 638 and 639:
Page 640 and 641:
Page 642 and 643:
Page 644 and 645:
Page 646 and 647:
Page 648 and 649:
Page 650 and 651:
Page 652 and 653:
Page 654 and 655:
Page 656 and 657:
Page 658 and 659:
Page 660 and 661:
Page 662 and 663:
Page 664 and 665:
Page 666 and 667:
Page 668 and 669:
Page 670 and 671:
Page 672 and 673:
Page 674 and 675:
Page 676 and 677:
Page 678 and 679:
Page 680 and 681:
Page 682 and 683:
Page 684 and 685:
Liliane Maria Busato Batista 684 Ar
Page 686 and 687:
Page 688 and 689:
Page 690 and 691:
Page 692 and 693:
Page 694 and 695:
Page 696 and 697:
Page 698 and 699:
Page 700 and 701:
Page 702 and 703:
Page 704 and 705:
Page 706 and 707:
Page 708 and 709:
Page 710 and 711:
Page 712 and 713:
Page 714 and 715:
Page 716 and 717:
Page 718 and 719:
Page 720 and 721:
Page 722 and 723:
Page 724 and 725:
Page 726 and 727:
Page 728 and 729:
Page 730 and 731:
Page 732 and 733:
Page 734 and 735:
Page 736 and 737:
Page 738 and 739:
Page 740 and 741:
Page 742 and 743:
Ivan Aparecido Ruiz 742 Artigo 440
Page 744 and 745:
Page 746 and 747:
Page 748 and 749:
Page 750 and 751:
Page 752 and 753:
Page 754 and 755:
Page 756 and 757:
Page 758 and 759:
Page 760 and 761:
Page 762 and 763:
Page 764 and 765:
Page 766 and 767:
Page 768 and 769:
Page 770 and 771:
Page 772 and 773:
Eduardo Talamini e Felipe Scripes W
Page 774 and 775:
Page 776 and 777:
Page 778 and 779:
Page 780 and 781:
Page 782 and 783:
Page 784 and 785:
Page 786 and 787:
Page 788 and 789:
Page 790 and 791:
Page 792 and 793:
Page 794 and 795:
Page 796 and 797:
Page 798 and 799:
Page 800 and 801:
Page 802 and 803:
Page 804 and 805:
Page 806 and 807:
Page 808 and 809:
Page 810 and 811:
Page 812 and 813:
Page 814 and 815:
Page 816 and 817:
Page 818 and 819:
Page 820 and 821:
Page 822 and 823:
Page 824 and 825:
Page 826 and 827:
Page 828 and 829:
Page 830 and 831:
Page 832 and 833:
Page 834 and 835:
Page 836 and 837:
Page 838 and 839:
Page 840 and 841:
Page 842 and 843:
Page 844 and 845:
Page 846 and 847:
Luiz Rodrigues Wambier 846 Artigo 4
Page 848 and 849:
Page 850 and 851:
Page 852 and 853:
Page 854 and 855:
Page 856 and 857:
Luiz Fernando C. Pereira 856 Artigo
Page 858 and 859:
Page 860 and 861:
Page 862 and 863:
Page 864 and 865:
Page 866 and 867:
Page 868 and 869:
Page 870 and 871:
Page 872 and 873:
Page 874 and 875:
Page 876 and 877:
Page 878 and 879:
Page 880 and 881:
Page 882 and 883:
Page 884 and 885:
Page 886 and 887:
Page 888 and 889:
Page 890 and 891:
Page 892 and 893:
Page 894 and 895:
Page 896 and 897:
Page 898 and 899:
José Miguel Garcia Medina e Viníc
Page 900 and 901:
Page 902 and 903:
Page 904 and 905:
Flávio Pansieri 904 Artigo 481 con
Page 906 and 907:
Flávio Pansieri 906 Artigo 481 Sú
Page 908 and 909:
José Miguel Garcia Medina e Renata
Page 910 and 911:
José Miguel Garcia Medina e Renata
Page 912 and 913:
Luiz Guilherme Marinoni 912 Artigo
Page 914 and 915:
Page 916 and 917:
Page 918 and 919:
Page 920 and 921:
Page 922 and 923:
Page 924 and 925:
Page 926 and 927:
Page 928 and 929:
Page 930 and 931:
Page 932 and 933:
Page 934 and 935:
Page 936 and 937:
Page 938 and 939:
Maria Lucia Lins Conceição 938 Ar
Page 940 and 941:
Page 942 and 943:
Page 944 and 945:
Page 946 and 947:
Page 948 and 949:
Page 950 and 951:
Page 952 and 953:
Page 954 and 955:
Page 956 and 957:
Page 958 and 959:
Page 960 and 961:
Page 962 and 963:
Page 964 and 965:
Page 966 and 967:
Page 968 and 969:
Page 970 and 971:
Page 972 and 973:
Page 974 and 975:
Page 976 and 977:
Page 978 and 979:
Page 980 and 981:
Page 982 and 983:
Page 984 and 985:
Page 986 and 987:
Page 988 and 989:
Page 990 and 991:
Page 992 and 993:
Page 994 and 995:
Page 996 and 997:
Page 998 and 999:
Page 1000 and 1001:
Maria Lucia Lins Conceição 1000 A
Page 1002 and 1003:
Page 1004 and 1005:
Page 1006 and 1007:
Page 1008 and 1009:
Page 1010 and 1011:
Page 1012 and 1013:
Page 1014 and 1015:
Page 1016 and 1017:
Page 1018 and 1019:
Page 1020 and 1021:
Page 1022 and 1023:
Page 1024 and 1025:
Page 1026 and 1027:
Page 1028 and 1029:
Page 1030 and 1031:
Page 1032 and 1033:
Sandro Marcelo Kozikoski 1032 Artig
Page 1034 and 1035:
Page 1036 and 1037:
Page 1038 and 1039:
Page 1040 and 1041:
Page 1042 and 1043:
Page 1044 and 1045:
Page 1046 and 1047:
Page 1048 and 1049:
Page 1050 and 1051:
Page 1052 and 1053:
Page 1054 and 1055:
Page 1056 and 1057:
Page 1058 and 1059:
Page 1060 and 1061:
Page 1062 and 1063:
Page 1064 and 1065:
Page 1066 and 1067:
Page 1068 and 1069:
Page 1070 and 1071:
Teresa Arruda Alvim Wambier 1070 Ar
Page 1072 and 1073:
Page 1074 and 1075:
Page 1076 and 1077:
Page 1078 and 1079:
Page 1080 and 1081:
Page 1082 and 1083:
Page 1084 and 1085:
Page 1086 and 1087:
Page 1088 and 1089:
Page 1090 and 1091:
Page 1092 and 1093:
Page 1094 and 1095:
Page 1096 and 1097:
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
Page 1102 and 1103:
Page 1104 and 1105:
Page 1106 and 1107:
Page 1108 and 1109:
Page 1110 and 1111:
Page 1112 and 1113:
Page 1114 and 1115:
José Miguel Garcia Medina e Henriq
Page 1116 and 1117:
Page 1118 and 1119:
Page 1120 and 1121:
Page 1122 and 1123:
Page 1124 and 1125:
José Miguel Garcia Medina e Rafael
Page 1126 and 1127:
Page 1128 and 1129:
Page 1130 and 1131:
Page 1132 and 1133:
Page 1134 and 1135:
Page 1136 and 1137:
Page 1138 and 1139:
Page 1140:
1139 Livro II DO PROCESSO DE EXECU
Page 1143 and 1144:
Stela Marlene Schwerz 1142 Artigo 5
Page 1145 and 1146:
Page 1147 and 1148:
Page 1149 and 1150:
Page 1151 and 1152:
Page 1153 and 1154:
Page 1155 and 1156:
Page 1157 and 1158:
Page 1159 and 1160:
Page 1161 and 1162:
Page 1163 and 1164:
Page 1165 and 1166:
Page 1167 and 1168:
Page 1169 and 1170:
Page 1171 and 1172:
Page 1173 and 1174:
Page 1175 and 1176:
Page 1177 and 1178:
Page 1179 and 1180:
Page 1181 and 1182:
Page 1183 and 1184:
Page 1185 and 1186:
Page 1187 and 1188:
Page 1189 and 1190:
Page 1191 and 1192:
Page 1193 and 1194:
Page 1195 and 1196:
Page 1197 and 1198:
Page 1199 and 1200:
Page 1201 and 1202:
Page 1203 and 1204:
Page 1205 and 1206:
Page 1207 and 1208:
Page 1209 and 1210:
Page 1211 and 1212:
Page 1213 and 1214:
Page 1215 and 1216:
Page 1217 and 1218:
Page 1219 and 1220:
Page 1221 and 1222:
Page 1223 and 1224:
Letícia Baddauy 1222 Artigo 612 (L
Page 1225 and 1226:
Letícia Baddauy 1224 Artigo 613
Page 1227 and 1228:
Page 1229 and 1230:
Letícia Baddauy 1228 Artigo 615 PR
Page 1231 and 1232:
Letícia Baddauy 1230 Artigo 615A n
Page 1233 and 1234:
Page 1235 and 1236:
Letícia Baddauy 1234 Artigo 617 co
Page 1237 and 1238:
Letícia Baddauy 1236 Artigo 618 re
Page 1239 and 1240:
Letícia Baddauy 1238 Artigo 620 I.
Page 1241 and 1242:
Letícia Baddauy 1240 Artigo 621 Co
Page 1243 and 1244:
Letícia Baddauy 1242 Artigo 622 da
Page 1245 and 1246:
Page 1247 and 1248:
Letícia Baddauy 1246 Artigo 625 Bu
Page 1249 and 1250:
Letícia Baddauy 1248 Artigo 627 DE
Page 1251 and 1252:
Page 1253 and 1254:
Letícia Baddauy 1252 Artigo 631 Na
Page 1255 and 1256:
Letícia Baddauy 1254 Artigo 633 da
Page 1257 and 1258:
Letícia Baddauy 1256 Artigo 635 Ar
Page 1259 and 1260:
Letícia Baddauy 1258 Artigo 637 A
Page 1261 and 1262:
Letícia Baddauy 1260 Artigo 642 Pr
Page 1263 and 1264:
Letícia Baddauy 1262 Artigo 644 §
Page 1265 and 1266:
Evaristo Aragão Santos 1264 Artigo
Page 1267 and 1268:
Page 1269 and 1270:
Page 1271 and 1272:
Page 1273 and 1274:
Page 1275 and 1276:
Page 1277 and 1278:
Page 1279 and 1280:
Page 1281 and 1282:
Page 1283 and 1284:
Page 1285 and 1286:
Page 1287 and 1288:
Page 1289 and 1290:
Page 1291 and 1292:
Page 1293 and 1294:
Page 1295 and 1296:
Page 1297 and 1298:
Page 1299 and 1300:
Page 1301 and 1302:
Page 1303 and 1304:
Page 1305 and 1306:
Page 1307 and 1308:
Page 1309 and 1310:
Cristina Leitão Teixeira de Freita
Page 1311 and 1312:
Page 1313 and 1314:
Page 1315 and 1316:
Page 1317 and 1318:
Page 1319 and 1320:
Page 1321 and 1322:
Page 1323 and 1324:
Page 1325 and 1326:
Page 1327 and 1328:
Page 1329 and 1330:
Page 1331 and 1332:
Page 1333 and 1334:
Page 1335 and 1336:
Page 1337 and 1338:
Page 1339 and 1340:
Page 1341 and 1342:
Page 1343 and 1344:
Page 1345 and 1346:
Page 1347 and 1348:
Page 1349 and 1350:
Page 1351 and 1352:
Page 1353 and 1354:
Page 1355 and 1356:
Page 1357 and 1358:
Page 1359 and 1360:
Page 1361 and 1362:
Page 1363 and 1364:
Page 1365 and 1366:
Page 1367 and 1368:
Page 1369 and 1370:
Page 1371 and 1372:
Page 1373 and 1374:
Page 1375 and 1376:
Page 1377 and 1378:
Page 1379 and 1380:
Page 1381 and 1382:
Page 1383 and 1384:
Page 1385 and 1386:
Page 1387 and 1388:
Page 1389 and 1390:
Page 1391 and 1392:
Page 1393 and 1394:
Page 1395 and 1396:
Page 1397 and 1398:
Page 1399 and 1400:
Page 1401 and 1402:
Rafael Munhoz de Mello 1400 Artigo
Page 1403 and 1404:
Rafael Munhoz de Mello 1402 Artigo
Page 1405 and 1406:
Luiz Alberto Pereira Ribeiro 1404 A
Page 1407 and 1408:
Page 1409 and 1410:
Page 1411 and 1412:
Page 1413 and 1414:
Page 1415 and 1416:
Page 1417 and 1418:
Page 1419 and 1420:
Page 1421 and 1422:
Page 1423 and 1424:
Page 1425 and 1426:
Page 1427 and 1428:
Page 1429 and 1430:
Page 1431 and 1432:
Page 1433 and 1434:
Page 1435 and 1436:
Page 1437 and 1438:
Page 1439 and 1440:
Page 1441 and 1442:
Page 1443 and 1444:
Claudionor Benite 1442 Artigo 748 I
Page 1445 and 1446:
Claudionor Benite 1444 Artigo 749 q
Page 1447 and 1448:
Claudionor Benite 1446 Artigo 750 c
Page 1449 and 1450:
Claudionor Benite 1448 Artigo 751 P
Page 1451 and 1452:
Claudionor Benite 1450 Artigo 753 I
Page 1453 and 1454:
Claudionor Benite 1452 Artigo 753 (
Page 1455 and 1456:
Claudionor Benite 1454 Artigo 754 1
Page 1457 and 1458:
Claudionor Benite 1456 Artigo 756 A
Page 1459 and 1460:
Page 1461 and 1462:
Claudionor Benite 1460 Artigo 761 c
Page 1463 and 1464:
Claudionor Benite 1462 Artigo 762 s
Page 1465 and 1466:
Page 1467 and 1468:
Claudionor Benite 1466 Artigo 766 d
Page 1469 and 1470:
Claudionor Benite 1468 Artigo 768 2
Page 1471 and 1472:
Claudionor Benite 1470 Artigo 769
Page 1473 and 1474:
Claudionor Benite 1472 Artigo 773 J
Page 1475 and 1476:
Claudionor Benite 1474 Artigo 776 a
Page 1477 and 1478:
Page 1479 and 1480:
Claudionor Benite 1478 Artigo 782 (
Page 1481 and 1482:
Claudionor Benite 1480 Artigo 784
Page 1483 and 1484:
Sandro Gilbert Martins 1482 Artigo
Page 1485 and 1486:
Page 1487 and 1488:
Page 1489 and 1490:
Page 1491 and 1492:
Page 1493 and 1494:
Page 1495 and 1496:
Page 1497 and 1498:
Page 1499 and 1500:
Page 1501 and 1502:
Page 1503 and 1504:
Page 1505 and 1506:
Page 1507 and 1508:
Page 1509 and 1510:
Page 1512 and 1513:
Graciela I. Marins 1511 Artigo 796
Page 1514 and 1515:
Page 1516 and 1517:
Page 1518 and 1519:
Page 1520 and 1521:
Page 1522 and 1523:
Page 1524 and 1525:
Graciela I. Martins 1523 Artigo 800
Page 1526 and 1527:
Page 1528 and 1529:
Page 1530 and 1531:
Page 1532 and 1533:
Page 1534 and 1535:
Page 1536 and 1537:
Page 1538 and 1539:
Page 1540 and 1541:
Page 1542 and 1543:
Page 1544 and 1545:
Page 1546 and 1547:
Page 1548 and 1549:
Page 1550 and 1551:
Page 1552 and 1553:
Page 1554 and 1555:
Page 1556 and 1557:
Page 1558 and 1559:
Page 1560 and 1561:
Page 1562 and 1563:
Page 1564 and 1565:
Page 1566 and 1567:
Page 1568 and 1569:
Page 1570 and 1571:
Page 1572 and 1573:
Page 1574 and 1575:
Page 1576 and 1577:
Page 1578 and 1579:
Page 1580 and 1581:
Page 1582 and 1583:
Page 1584 and 1585:
Page 1586 and 1587:
Page 1588 and 1589:
Page 1590 and 1591:
Page 1592 and 1593:
Page 1594 and 1595:
Page 1596 and 1597:
Page 1598 and 1599:
Page 1600 and 1601:
Rita Vasconcelos 1599 Artigo 842 de
Page 1602 and 1603:
Rita Vasconcelos 1601 Artigo 844 Ar
Page 1604 and 1605:
Rita Vasconcelos 1603 Artigo 844 di
Page 1606 and 1607:
Rita Vasconcelos 1605 Artigo 851 A
Page 1608 and 1609:
Rita Vasconcelos 1607 Artigo 854 pa
Page 1610 and 1611:
Rita Vasconcelos 1609 Artigo 854 JU
Page 1612 and 1613:
Rita Vasconcelos 1611 Artigo 860 AU
Page 1614 and 1615:
Rita Vasconcelos 1613 Artigo 862 Pa
Page 1616 and 1617:
Rita Vasconcelos 1615 Artigo 866 t
Page 1618 and 1619:
Rita Vasconcelos 1617 Artigo 873 No
Page 1620 and 1621:
Rita Vasconcelos 1619 Artigo 874 I
Page 1622 and 1623:
Rita Vasconcelos 1621 Artigo 878 I.
Page 1624 and 1625:
Rita Vasconcelos 1623 Artigo 881 IM
Page 1626 and 1627:
Rita Vasconcelos 1625 Artigo 887 po
Page 1628 and 1629:
Rita Vasconcelos 1627 Artigo 889 I.
Page 1630 and 1631:
Rita Vasconcelos 1629 Artigo 889 pa
Page 1632 and 1633:
Rita Vasconcelos 1631 Artigo 889 SO
Page 1634:
1633 Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESP
Page 1637 and 1638:
Priscila Kei Sato 1636 Artigo 890 d
Page 1639 and 1640:
Priscila Kei Sato 1638 Artigo 892 I
Page 1641 and 1642:
Priscila Kei Sato 1640 Artigo 894 2
Page 1643 and 1644:
Priscila Kei Sato 1642 Artigo 896 a
Page 1645 and 1646:
Priscila Kei Sato 1644 Artigo 897 e
Page 1647 and 1648:
Priscila Kei Sato 1646 Artigo 898 P
Page 1649 and 1650:
Priscila Kei Sato 1648 Artigo 899 e
Page 1651 and 1652:
Page 1653 and 1654:
Priscila Kei Sato 1652 Artigo 903 A
Page 1655 and 1656:
Page 1657 and 1658:
Page 1659 and 1660:
Priscila Kei Sato 1658 Artigo 910 P
Page 1661 and 1662:
Page 1663 and 1664:
Page 1665 and 1666:
Priscila Kei Sato 1664 Artigo 915 a
Page 1667 and 1668:
Priscila Kei Sato 1666 Artigo 916 i
Page 1669 and 1670:
Page 1671 and 1672:
Page 1673 and 1674:
Page 1675 and 1676:
Page 1677 and 1678:
Page 1679 and 1680:
Page 1681 and 1682:
Page 1683 and 1684:
Page 1685 and 1686:
Page 1687 and 1688:
Page 1689 and 1690:
Page 1691 and 1692:
Page 1693 and 1694:
Page 1695 and 1696:
Page 1697 and 1698:
Page 1699 and 1700:
Page 1701 and 1702:
Page 1703 and 1704:
Page 1705 and 1706:
Page 1707 and 1708:
Page 1709 and 1710:
Page 1711 and 1712:
Page 1713 and 1714:
Page 1715 and 1716:
Page 1717 and 1718:
Fernando de Brito Alves 1716 Artigo
Page 1719 and 1720:
Page 1721 and 1722:
Page 1723 and 1724:
Page 1725 and 1726:
Page 1727 and 1728:
Page 1729 and 1730:
Page 1731 and 1732:
Page 1733 and 1734:
Page 1735 and 1736:
Page 1737 and 1738:
Page 1739 and 1740:
Page 1741 and 1742:
Page 1743 and 1744:
Page 1745 and 1746:
Page 1747 and 1748:
Page 1749 and 1750:
Page 1751 and 1752:
Page 1753 and 1754:
Page 1755 and 1756:
Page 1757 and 1758:
Page 1759 and 1760:
Page 1761 and 1762:
Page 1763 and 1764:
Rafael Knorr Lippmann 1762 Artigo 9
Page 1765 and 1766:
Page 1767 and 1768:
Page 1769 and 1770:
Page 1771 and 1772:
Page 1773 and 1774:
Page 1775 and 1776:
Page 1777 and 1778:
Page 1779 and 1780:
Page 1781 and 1782:
Page 1783 and 1784:
Page 1785 and 1786:
Page 1787 and 1788:
Page 1789 and 1790:
Page 1791 and 1792:
Page 1793 and 1794:
Page 1795 and 1796:
Page 1797 and 1798:
Page 1799 and 1800:
Page 1801 and 1802:
Page 1803 and 1804:
Page 1805 and 1806:
Page 1807 and 1808:
Page 1809 and 1810:
Page 1811 and 1812:
Page 1813 and 1814:
Page 1815 and 1816:
Page 1817 and 1818:
Page 1819 and 1820:
Page 1821 and 1822:
Page 1823 and 1824:
Page 1825 and 1826:
Page 1827 and 1828:
Rodrigo Ramina de Lucca 1826 Artigo
Page 1829 and 1830:
Page 1831 and 1832:
Page 1833 and 1834:
Page 1835 and 1836:
Page 1837 and 1838:
Page 1839 and 1840:
Page 1841 and 1842:
Page 1843 and 1844:
Page 1845 and 1846:
Page 1847 and 1848:
Page 1849 and 1850:
Page 1851 and 1852:
Page 1853 and 1854:
Page 1855 and 1856:
Page 1857 and 1858:
Page 1859 and 1860:
Page 1861 and 1862:
Page 1863 and 1864:
Priscila Kei Sato 1862 Artigo 1.055
Page 1865 and 1866:
Page 1867 and 1868:
Page 1869 and 1870:
Page 1871 and 1872:
Page 1873 and 1874:
Page 1875 and 1876:
Page 1877 and 1878:
Page 1879 and 1880:
Page 1881 and 1882:
Page 1883 and 1884:
Page 1885 and 1886:
Page 1887 and 1888:
Ricardo Alexandre da Silva 1886 Art
Page 1889 and 1890:
Page 1891 and 1892:
Page 1893 and 1894:
Page 1895 and 1896:
Page 1897 and 1898:
Page 1899 and 1900:
Page 1901 and 1902:
Page 1903 and 1904:
Page 1905 and 1906:
Page 1907 and 1908:
Page 1909 and 1910:
Page 1911 and 1912:
Page 1913 and 1914:
Page 1915 and 1916:
Page 1917 and 1918:
Page 1919 and 1920:
Page 1921 and 1922:
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
Page 1923 and 1924:
Page 1925 and 1926:
Page 1927 and 1928:
Page 1929 and 1930:
Page 1931 and 1932:
Page 1933 and 1934:
Page 1935 and 1936:
Thais Amoroso Paschoal 1934 Artigo
Page 1937 and 1938:
Page 1939 and 1940:
Page 1941 and 1942:
Page 1943 and 1944:
Page 1945 and 1946:
Page 1947 and 1948:
Page 1949 and 1950:
Page 1951 and 1952:
Page 1953 and 1954:
Page 1955 and 1956:
Page 1957 and 1958:
Page 1959 and 1960:
Page 1961 and 1962:
Page 1963 and 1964:
Page 1965 and 1966:
Page 1967 and 1968:
Page 1969 and 1970:
Page 1971 and 1972:
Page 1973 and 1974:
Page 1975 and 1976:
Page 1977 and 1978:
Page 1979 and 1980:
Page 1982 and 1983:
Page 1984 and 1985:
Page 1986 and 1987:
Page 1988 and 1989:
Page 1990 and 1991:
Page 1992 and 1993:
Page 1994 and 1995:
Page 1996 and 1997:
Page 1998 and 1999:
Luiz Fernando C. Pereira 1997 Artig
Page 2000 and 2001:
Page 2002 and 2003:
Page 2004 and 2005:
Page 2006 and 2007:
Page 2008 and 2009:
Page 2010 and 2011:
Page 2012 and 2013:
Page 2014 and 2015:
Autores 2013 Código de Processo Ci
Page 2016 and 2017:
Page 2018 and 2019:
Page 2020 and 2021:
show all

CPC_06_02

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?