CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 360
(STJ – Quarta Turma – AgRg no Ag 1179249/RJ – Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti
– J. em 14/04/2011 ..)
“No caso da exibição incidental de documento, não cabe multa diária por descumprimento,
porquanto possui penalidade específica que se encontra insculpida
no artigo 359 do Código de Processo Civil. [...]”
(TJPR – Décima Sexta Câmara Cível – Ag Instr 0991622-5 – Marechal Cândido
Rondon – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – DJPR 12/06/2013.)
Apesar da Súmula 372, cabe fixação de multa cominatória nos pedidos incidentais
“Não se trata de ação cautelar, na qual a imposição de multa cominatória é vedada,
conforme a súmula nº 372/STJ, mas de processo de conhecimento, onde
a imposição da multa, foi determinada de forma incidental, não havendo porque
se afastar a penalidade em questão.”
(STJ – Terceira Turma – AgRg no REsp 1096940/MG – Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino – J. em 18/11/2010.)
Art. 361. Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do
documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe
o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de
testemunhas; em seguida proferirá a sentença.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Ampla instrução probatória
O terceiro é citado para apresentar resposta e terá direito, portanto, a instrução
probatória. Todos os meios de prova devem ser admitidos, permitindo-se um
amplo contraditório.
II. Dever de exibição do documento pelo terceiro
Independentemente de previsão específica e conforme disposto no art. 341, II,
do CPC, o terceiro terá o dever legal de exibir o documento sempre que este for
necessário para a apuração da verdade e a prestação jurisdicional. Trata-se, assim,
de uma obrigação processual decorrente do poder do Estado-juiz. A regra
assemelha-se à obrigação que tem toda pessoa de testemunhar em juízo.
III. Recusa justificada
As hipóteses legais de recusa estão previstas no art. 363 do CPC, mas cuja enumeração
não é taxativa. Trata-se de previsão numerus apertus, podendo haver