CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
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Artigo 739-A
Inclusive a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à
execução pode ser concedida após a propositura da ação de embargos.
III. Possibilidade de revisão da decisão que estabeleceu o efeito suspensivo
aos embargos à execução
De acordo com o § 2º. Do art. 739-A do CPC a qualquer tempo o juiz poderá
modificar ou revogar a decisão que estabeleceu o efeito suspensivo aos embargos
à execução, haja vista se tratar de decisão interlocutória. Por conseguinte, o
recurso cabível será o agravo de instrumento.
IV. Embargos à execução parcial: matérias
Quando o objeto dos embargos à execução foi parcial, a execução prosseguirá
em relação à parte que não foi objeto de embargos à execução.
A referida disposição legal permite que se prossiga a execução praticando todos
os atos necessários, inclusive expropriação de bens e levantamento de dinheiro.
V. Embargos à execução apresentados por um dos executados
No § 4º. estabelece que o efeito suspensivo concedido nos embargos à execução
apresentados por um dos executados não suspenderá a execução em relação
aos demais executados, salvo se o fundamento dos embargos se relacionar
com os demais executados.
VI. Excesso de execução: necessidade de indicação do valor correto e da
apresentação dos cálculos
O § 5º. do art. 739-A estabelece que é requisito da petição inicial ou do pedido
formulado a título de excesso de execução o indicação do valor correto, bem
como a apresentação dos cálculos. A ausência da indicação e da apresentação
dos cálculos gerará a rejeição liminar da petição inicial dos embargos à execução
ou o indeferimento liminar do pedido de excesso de execução. De acordo
com o entendimento do nosso STJ não se admite a emenda da petição inicial
para apresentação dos cálculos.
VII. Prosseguimento da prática de atos executivos no caso da concessão do
efeito suspensivo aos embargos à execução
A eventual concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta
a prática de atos da efetivação da penhora, bem como da avaliação. Aliás,
é importante ressaltar que a penhora (ou a garantia da execução) é um dos requisitos
necessários a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.
Inclusive, ressalta-se que realizada a penhora há necessidade da imediata
avaliação (salvo quando necessitar de perito) e a intimação do executado, exeqüente,
credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário quando a
penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto
(art. 615 do CPC) e a intimação do cônjuge do devedor quando a penhora recair