CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 407
munhas a fim de formar seu convencimento, por força do artigo 130 do Código
de Processo Civil.
II. Necessidade de qualificação das testemunhas
O Código de Processo Civil estabelece que, ao apresentar o rol de testemunhas,
faz-se necessário precisar-lhes o nome, profissão, residência e o local de
trabalho, ou seja, há necessidade de qualificá-las.
Tal exigência é importante, pois propicia à parte contrária a possibilidade de
contraditá-las.
III. Número de testemunhas
As partes podem arrolar, no máximo, dez testemunhas, sendo três para a prova
de cada fato, ou seja, o legislador entendeu que não seria de nenhuma utilidade
um número excessivo de testemunhas. Vale ainda registrar que é permitido ao
magistrado dispensar as demais testemunhas se já houver formado seu convencimento
sobre os fatos da causa.
JULGADOS
Prazo para apresentação do rol de testemunhas
PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. FALTA DE DE-
SIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO. CONTAGEM DO PRAZO NA
FORMA DO ART. 407 DO CPC E NÃO DO ART. 185 DO MESMO CÓDIGO. 1.- O
prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência,
em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc. Civil, salvo sistema diverso
estabelecido pela lei, como no procedimento sumário (CPC, art. 276) e salvo
outro prazo, também reverso, determinado pelo Juízo 2.- Não se aplica ao prazo
de oferecimento de rol de testemunhas a regra genérica do art. 185 do Cód. de
Proc. Civil, ante a especificidade do disposto no art. 407 do mesmo Código. 3.-
Recurso Especial improvido.
(STJ - REsp: 1109979 RS 2008/0270888-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data
de Julgamento: 20/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
03/11/2009)
AÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO COM LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXE-
CUÇÃO E LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. OUVIDA DE TESTE-
MUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE DESDE QUE NO
PRAZO DO ART. 407 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO REFOR-
MADA. „A parte que não atende ao despacho para especificar provas tem o
direito de ouvir suas testemunhas na audiência marcada, com a condição de
apresentar o rol no prazo do art. 407 (RT 504/165 e JTA 46/54).“ 1 RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 2
(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9756496 PR 975649-6 (Acórdão),
Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/02/2013, 16ª Câmara
Cível, Data de Publicação: DJ: 1053 06/03/2013)