CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1715
Artigo 946
limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais
consortes, a partilhar a coisa comum.
AUTOR
Fernando de Brito Alves
I. Cabimento
É bastante desejável que a propriedade seja exercida de forma exclusiva, principalmente
pelos inconvenientes decorrentes do seu uso e gozo comuns, todavia,
além de não haver proibição à propriedade comum, é de se reconhecer que se
trata de um fenômeno cada vez mais contemporâneo. Na copropriedade, cada
condômino exerce seu direito de forma indivisível sobre toda a coisa. A eventual
existência de divisão de fato da coisa é relevante apenas para eventual demarcação
e constituição dos quinhões, todavia, enquanto a propriedade permanecer
indivisa, o coproprietário sempre o será de parte ideal.
Como o direito a demarcação e a divisão são direitos potestativos, eles não se
sujeitam à prescrição. Na legislação não há previsão de prazo decadencial para
o seu exercício.
É importante salientar que ambas as ações possuem duas fases, uma contenciosa
e outra executiva (TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Código de Processo
Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Saraiva 2002.p.663).
São duas as hipóteses tratadas pelo artigo em comento: a) a ação de demarcação;
b) a ação de divisão.
II. Ação de Demarcação
É utilizada quando não é possível se determinar os limites de propriedades confinantes.
A discussão é adstrita aos limites. São três as hipóteses da demarcatória:
a.1) nunca houve a fixação de linha demarcatória entre as duas propriedades;
a.2) a linha demarcatória se tornou confusa ou desapareceu, em decorrência da
ação do tempo; a.3) as anotações referentes aos marcos e a linha demarcatória,
nos documentos referentes às propriedades confinantes, são confusas ou contraditórias.
O objeto da ação é sempre propriedade particular. É necessário que
as propriedades sejam contíguas. A doutrina considera que a simples existência
de muro não impede a propositura da ação, haja vista que é possível que a
construção do tapume tenha se dado de forma arbitrária (THEODORO JUNIOR,
Humberto. Terras particulares. Demarcação, Divisão, Tapumes. 4ª ed. rev. atual.
São Paulo: Saraiva, 1999. p. 192), todavia é de se assinalar que a jurisprudência
tem divergido sobre o cabimento da ação de demarcação nesta hipótese, afirmando
que o meio processual adequado é a ação reivindicatória.
III. Ação de Divisão