CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1371
Artigo 701
ferida pela norma é direcionada ao incapaz proprietário do bem a ser alienado,
de modo que a cessação da incapacidade afasta aplicação da norma, assim
como o advento da incapacidade no curso do processo faz incidir a proteção
legal (neste sentido: SANTOS, Ernani Fidélis dos. Manual de direito processual
civil. v. 2. 12ª ed., cit., p. 191).
JULGADOS
Alienação de imóvel de incapaz
ARREMATAÇÃO. NULIDADE. IMÓVEIS PERTENCENTES A MENORES DE IDA-
DE, TRANSMITIDOS POR HERANÇA. LANCE INFERIOR A 80% DO VALOR DA
AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 701, DO CPC. RECURSO DOS EMBAR-
GANTES NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PORQUE VEN-
CEDORES.
1. Para que a arrematação de bem de incapazes seja perfeita e acabada é indispensável
que o lance alcance pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação
(art, 701, do CPC.), sendo irrelevante que os imóveis ainda não estejam
registrados em seus nomes, porque a posse e domínio da herança se transmitem
quando do falecimento do genitor, segundo inteligência do artigo 1.572, do
Código Civil de 1916.
2. Falta interesse recursal aos embargantes que obtiveram procedência do pedido
anulatório da arrematação, ainda que em face de apenas um dos fundamentos
dos vários deduzidos na inicial. APELAÇÕES CONHECIDAS EM PARTE
E NESSA PARTE NÃO PROVIDAS.
(Apelação Cível n. 244170-9, Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho, Terceira Câmara
Cível (extinto TA), julgado em 10/08/2004, DJ 17/09/2004)
Art. 702 - Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento
do devedor, ordenará a alienação judicial de parte
dele, desde que suficiente para pagar o credor.
Parágrafo único. Não havendo lançador, far-se-á a alienação do
imóvel em sua integridade.
I. Alienação de imóvel em partes.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
Esta norma permite a alienação de parte do imóvel que admitir cômoda divisão,
o que é aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art.
620). Apesar de expressa menção a requerimento do devedor, nada impede que