CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 512
conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de
forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre
a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do
julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo
quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante
e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido
é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim,
a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício.
4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ, REsp 963.220/BA,
Quarta Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 07/04/2011). (grifado)
A identificação da decisão rescindenda e a competência para o julgamento
de ação rescisória
(...) QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 552.017/
SC. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA. TRIBUNAL RE-
GIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. SÚMULA 515 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECE-
DENTES. 1. O Tribunal de origem extinguiu o processo da ação rescisória, sem
resolução do mérito, ao argumento de que o TRF é incompetente para o julgamento
da rescisória, tendo em vista que o STJ, nos autos do REsp 552.017/SC,
dispôs acerca do mérito da demanda originária. 2. Entretanto, observa-se no
aludido recurso especial que a tese defendida pelo recorrente naquela ocasião e
enfrentada pelo STJ dizia respeito a não incidência da correção monetária sobre
o creditamento e a inexistência da prova do repasse do encargo financeiro como
pressuposto ao aproveitamento do referido crédito. No STJ não foi enfrentada a
própria possibilidade de creditamento pelos insumos isentos, não tributados ou
sujeitos à alíquota zero, matéria somente enfrentada no TRF. 3. Competência do
TRF para a rescisória constatada pela incidência, por analogia, do enunciado n.
515 da Súmula do STF: „A competência para a ação rescisória não é do Supremo
Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário
ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido
rescisório“. Precedentes: REsp 1.309.699/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 5.12.2012; AgRg no REsp 1.202.314/SC, 1ª Turma, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2011. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1259043/SC, Segunda Turma, Rel.: Min. Mauro
Campbell Marques, j. em 21/05/2013).
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória contra
acórdão de Tribunal originário, quando o Ministro Relator do agravo de instrumento
ao desprovê-lo adentra no mérito da questão federal controvertida. Aplicação
analógica da Súmula 249-STF. Precedentes (AR nºs 438-RJ e 627-RJ e
EIAR nº 354-BA).
(STJ; AR 702/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 24/05/2000).
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO RE-
LATOR QUE APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%.
CONCESSÃO. ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 8.880/94. PRECEDENTES. 1. Ainda que
o recurso especial não tenha sido conhecido, se o mérito da questão federal