CPC_06_02

Graciela I. Marins
1574 Artigo 825
é preciso estar identificado o bem sobre o qual o encargo será exercido, bem
como os limites da função dispostos em prévia decisão judicial.
III. O cabimento de força policial
Em caso de resistência, o depositário poderá requerer ao juízo a requisição de
força policial para o cumprimento da busca e apreensão.
Art. 826 - A caução pode ser real ou fidejussória.
I. Caução
AUTOR
Graciela I. Marins
Caução é garantia contra futura ocorrência de dano. Pode assumir naturezas diversas.
Nas previsões dos arts. 826 a 838 do CPC é ação própria cabível a quem
o direito de exigir ou prestar caução devida.
II. A natureza da caução
Apesar de integrar o rol das ações cautelares nominadas, a caução prevista nos
artigos 826 a 838 não apresenta natureza cautelar. Trata-se de pedido satisfativo,
em que há declaração de existência ou inexistência de direito à caução.
Tal conclusão é permitida pelo disposto no art. 829 quando se refere “àquele
que for obrigado a dar caução”, bem como no art. 830 que prevê “àquele em
cujo favor há de ser dada a caução”. Trata-se de ostensiva previsão quanto ao
direito à caução, seja quanto a quem tiver obrigação (direito material) de prestar
caução ou quanto a quem tiver direito de exigi-la. Assim, não há necessidade de
propositura da ação principal.
Imagine-se contrato de locação por tempo indeterminado, em que é firmada
cláusula exigindo prestação de caução pelo locatário, correspondente a três
meses de aluguel. Se não prestada a garantia ali prevista, poderá o locador
ajuizar demanda para exigir a caução contratada. Nesse caso não há natureza
cautelar, segundo as previsões aqui estabelecidas, mas sim satisfativa de direito
material prevista em contrato.
III. As espécies de caução
A caução não precisa consistir necessariamente em imóveis ou fiança. É permitida
a garantia em dinheiro, pedras preciosas (art. 827 do CPC), semoventes etc.
O importante é que o objeto da caução seja suficiente à garantia que se busca.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que não cabe oferecer posse
como caução, conforme decisão abaixo citada.
IV. A contracautela