CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1340 Artigo 687
9. Não há nulidade na intimação da esposa do devedor para o leilão do bem penhorado,
pois apenas o executado deve ser cientificado desse ato processual.
Ademais, admite-se a referida comunicação por qualquer meio idôneo, desde
que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato expropriatório.
10. Desdizer o acórdão recorrido quanto à efetiva intimação da Fazenda Nacional
enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, nos
termos da Súmula 7/STJ.
11. O exequente-arrematante está desobrigado de depositar o preço da arrematação
na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse.
12. A questão relativa à litigância de má-fé do embargado, ora recorrido, não
foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente,
assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo,
dessa forma, o teor da Súmula n. 211 do STJ.
13. Recurso a que se nega provimento.
(STJ – REsp 1014705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010)
Ausência de publicação do edital em jornal de ampla circulação – Nulidade
da praça
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAÇA. AUSÊNCIA
DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO
DA PUBLICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 687, CAPUT, DO CPC. NULIDA-
DE DA PRAÇA. OCORRÊNCIA. Recurso provido.
1. Cerceamento de defesa. Constantes dos autos elementos de prova documental
suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento
de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.
2. Edital de praça - ausência de publicação em jornal de ampla circulação. A
publicação de edital de leilão apenas no Diário da Justiça é insuficiente para
dar amplo conhecimento público, pois sua circulação é por demais restrita. De
nenhuma relevância a localidade em que o jornal é impresso podendo sê-lo fora
da comarca de execução ou do Estado, bastando que circulem amplamente.
(TJPR, Apelação Cível n. 308889-9, Relator: Des. Jurandyr Souza Junior, 15ª Câmara
Cível, julgado em 30/11/2005, DJ 27/01/2006)
Afixação do edital no dia do ato. Ausência de prejuízo
EMBARGOS A ARREMATACAO - ALIENACAO JUDICIAL - INEXISTENCIA DE IN-
TIMACAO DA DEVEDORA QUANTO A PENHORA E O LEILAO - FE PUBLICA
DA CERTIDAO DO MEIRINHO - NULIDADES AFASTADAS - EDITAL DE LEILAO
- AFIXACAO NO ATRIO DO FORUM APENAS NO DIA DA REALIZACAO DO ATO
- NULIDADE NAO RECONHECIDA - PRECO VIL - INOCORRENCIA - EMBARGOS
REJEITADOS - RECURSO IMPROVIDO.
1. A certidão do oficial de justiça tem fé pública, consoante pacífica jurisprudência,
não podendo ser infirmada por meras alegações desacompanhadas de
prova robusta e inequívoca em contrário.
2. Embora a afixação do edital de praça ou leilão no átrio do fórum se constitua
uma exigência legal para que a divulgação e publicidade do ato sejam amplia-