CPC_06_02

Graciela I. Marins
1566 Artigo 822
É genuína medida cautelar de constrição de bem, que protege a eficácia de um
processo principal cujo litígio versa, em regra, sobre a posse e propriedade de
determinada coisa. Com o sequestro busca-se a segurança material da coisa
litigiosa. Tem-se, então, como elementos necessários ao cabimento da medida
acautelatória, além do fumus boni iuris e do periculum in mora: a) litigiosidade
da coisa e; b) bem determinado.
A litigiosidade sobre o bem pode ser presente, quando o processo sobre a posse
ou propriedade da coisa já foi proposto, ou potencial, caso em que a ação
cautelar será antecedente. A coisa objeto do sequestro deve ser determinada,
específica, passível de identificação, não raro objeto de busca e apreensão, providências
ínsitas ao seqüestro.
A pretensão à posse e propriedade no processo principal, pode ser direta ou
indireta. Neste caso, imagine-se uma demanda de rescisão de contrato de locação,
em que o imóvel locado está em risco iminente de depredação pelo locatário.
O pedido principal não versa diretamente sobre posse e propriedade,
mas com a procedência da ação haverá a transferência da posse. É cabível o
sequestro também nessas hipóteses.
II. Sequestro e arresto
Quais as diferenças entre o sequestro e o arresto? A distinção faz-se necessária,
considerando que o próprio Código de Processo Civil confunde as medidas cautelares,
a exemplo do art. 731, que se refere a sequestro, quando o correto seria
arresto. Podemos elencar como principais distinções entre as cautelas:
- o sequestro tem por objeto bem determinado, especificado pelo requerente.
Ao arresto servem quaisquer bens desde que passíveis de penhora e suficientes
ao valor da dívida;
- no sequestro é necessária a litigiosidade sobre a coisa, ou seja, o processo
principal deve versar, em regra, sobre disputa da posse ou propriedade
sobre o bem seqüestrável. Não há certeza sobre a propriedade e/ou posse do
objeto da medida acautelatória. No arresto, ao contrário, impõe-se a certeza
quanto à propriedade.
- o arresto dá direito de preferência ao requerente, quando da execução de
seu crédito. Já o sequestro outorga proteção material à coisa.
III. As hipóteses do art. 822
As hipóteses de cabimento da medida cautelar, elencadas no art. 822, são meramente
exemplificativas. Não é rol taxativo. Se houver situação diversa das elencadas
no dispositivo legal e que o autorize, o sequestro pode ser determinado.
IV. Objeto do sequestro
Todos os bens móveis, imóveis ou semoventes podem ser objeto da medida
acautelatória. Não há sequestro de pessoas.
V. Efeitos do sequestro