CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 26
arcar com as conseqüências financeiras do processo. Afinal, sua resistência em
cumprir com suas obrigações espontaneamente, motivou a existência do processo.
II. Pluralidade de partes
Ocorrendo a hipótese, e houver a desistência apenas de um ou alguns dos
envolvidos em cada pólo, as custas serão pagas na proporção à participação
deles na situação.
III. Honorários advocatícios
Na hipótese do parágrafo segundo, há divergência em relação aos honorários
advocatícios, quando há extinção do processo por transação e as partes não
definem quem pagará tal verba e para quem. Considerável parte da doutrina
entende que a extensão pode alcançar os honorários, que também devem ser
pagos igualitariamente entre os envolvidos. Porém, o Superior Tribunal de Justiça
já manifestou posição dizendo que, como o próprio CPC distingue despesas
processuais e honorários advocatícios, a interpretação do parágrafo segundo é
restritiva. A divisão igualitária não alcança honorários de advogado.
IV. Outras hipóteses
Não representando cláusula fechada, é possível pensar em outras hipóteses que
também podem admitir a aplicação do presente artigo, por analogia. São exemplos:
a reconvenção, a ação declaratória incidental, medida cautelar, recursos,
execução, etc.
Súmula nº 153 do STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento
dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”.
JULGADOS
“Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão
no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ele não está desistindo,
mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários
de sucumbência. Na hipótese, incide o art. 26, § 2º do CPC, a determinar que
cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos”.
(STJ. 1T. EDcl no REsp 462618/SC. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. J.
01.04.2003)
“Se, no curso da lide, o réu atende à pretensão deduzida em juízo, ocorre o reconhecimento
do pedido, devendo arcar com os ônus de sucumbência”. (STJ.
4T. AgRg no Ag 710.197/RJ. Rel. Min.
Jorge Scartezzini. J. 16.02.2006).
“Em embargos à execução fiscal promovida pelo INSS é cabível a condenação
em honorários advocatícios, com fulcro no art. 26, do CPC, incidindo a limitação