CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1678
Artigo 923
RIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO COM BASE NA INTERPRE-
TAÇÃO LITERAL DA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 923 DO CÓDIGO DE PRO-
CESSO CIVIL. (...) NÃO É INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 923, 1A., PARTE, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO O SENDO TAMBÉM A INTERPRETAÇÃO
LITERAL QUE LHE DEU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁ-
RIO NÃO CONHECIDO” (STF – Pleno – RE 87344 – Rel.: Min. Moreira Alves – j.
em 14/09/1978, in RTJ 91/594).
Extinguindo ação reivindicatória pela pendência de ação possessória
(TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 454.318-6 – Rel.: Des. Fernando Vidal de Oliveira
– j. em 30.09.2009).
Proibindo o uso de ação de usucapião
“USUCAPIÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POS-
SESSÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
– Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu
intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de
usucapião. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – 4ª T. – REsp 171.624/
MG – Rel. Min. Barros Monteiro – j. em 29/06/2004). No mesmo sentido: STJ –
4ª T. – REsp 259.805/GO – Rel. Min. Jorge Scartezzini – j. em 07/12/2004; TJPR
– 17ª C.Cível – Ap. Civ. 373.129-9 – Rel.: Des. Renato Naves Barcellos – j. em
28.02.2007; TJPR – 17ª C.Cível – AI 451.160-8 – Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff –
j. em 11.06.2008 e TJPR – 18ª C.Cível – Ag. 661.880-2/01 – Rel.: Des. José Carlos
Dalacqua – j. em 23.06.2010.
Admitindo o trâmite simultâneo de ação possessória e de usucapião
(TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 798.092-1 – Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho – j.
em 18.01.2012).
Admitindo a suspensão da ação de usucapião ajuizada posteriormente à
possessória
(TJPR – a 17ª C.Cível – AI 710.837-4 – Rel. Des. Paulo Roberto Hapner – j. em
16.03.2011 e TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 786.884-8 – Rel.: Des. Lauri Caetano
da Silva – j. em 05.10.2011).
Essa restrição não se aplica quando a causa petitória é anterior à possessória
(STJ – 4ª T. – REsp 139.916/DF – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
23/09/1998) ou quando se tratarem de duas demandas de natureza petitória
(TJPR – 18ª C.Cível – AI 773.419-6 – Rel.: Des. Carlos Mansur Arida – j. em
21.09.2011 e TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 920.766-7 – Rel.: Juiz Francisco Jorge
– j. em 21.11.2012).
Não aplicando a restrição a terceiros
(STJ – 3ª T. – REsp 275.078/PR – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j.
em 12/06/2001 e TRF4 – 3ª T. – AC 2001.70.08.000546-4 – Rel.: Des. Fernando
Quadros da Silva – j. em 09/11/2010).