CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1201 Artigo 592
perante a Fazenda Pública, os atos do devedor que afetam a sua solvabilidade.
10. Para que se presuma a fraude à execução, exige-se (i) a alienação ou oneração
de bens ou rendas, (ii) por sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública, (iii) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. 11. No
caso dos autos, infere-se que a doação do imóvel pertencente ao sócio-gerente
ocorreu em 29/01/2007, após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa.
À época da transferência do bem, o doador já ostentava a condição de sujeito
passivo tributário. De acordo com a sentença, a decisão de redirecionamento da
execução contra o Sr. Valdir foi publicada em 15/12/2006. (TRF4, AC 5001247-
61.2010.404.7103, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E.
13/06/2013).
Art. 593 - Considera-se em fraude de execução a alienação ou
oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o
devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.
I. Requisitos para configuração da fraude à execução
A alienação ou oneração de bens após a citação do devedor no processo de
conhecimento, execução ou cautelar configura a fraude, mas a alienação ou
oneração deve ser do bem litigioso (hipótese do inciso I) ou levar o devedor à
insolvência (hipótese do inciso II). A lei 11.382/2006 introduziu nova hipótese de
fraude à execução (CPC, art. 615-A) que se verifica antes da citação, bastando
que o exequente averbe no registro competente a existência da execução. Eventual
venda ou oneração de bens após a averbação (mesmo antes da citação)
será considerada fraude.
II. Alienação ou oneração do bem objeto do litígio
A ação de direito real (que irá resultar na execução para entrega de coisa certa)
prevista no inciso I do artigo em referência torna litigiosa a coisa objeto do
processo e a alienação ou oneração deste bem específico caracteriza a fraude,
mesmo que o devedor tenha outros bens.
III. A insolvência do devedor
AUTOR
Stela Marlene Schwerz