CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 67
Defesa
1.”Nomeação à autoria: indeferimento pelo juiz. Reabertura de prazo para a defesa.
Precedente da Corte. 1. Pode o juiz, se considerar que não estão presentes
os pressupostos do art. 62 e 63 do Código de Processo Civil, indeferir o pedido
de nomeação à autoria, mas, em tal caso, respeitando o sistema acolhido pelo
art. 67 do mesmo Código, deve assinar ao nomeante novo prazo para contestar.
2. Recurso especial conhecido e provido”.
(STJ, REsp 257091/RO, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
Julg. 21/08/2001).
2. “Nos termos do artigo 67 do CPC, cabe ao juiz assinar ao nomeante novo prazo
para contestar, prazo este que lhe será restituído íntegro e completo, a partir
do momento em que para isso for intimado.”
(STJ, REsp 17.955/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro).
Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:
I – o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, lhe
competia manifestar-se;
II – o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
I – Aceitação tácita da nomeação:
O artigo 68 do CPC prevê as hipóteses de aceitação tácita da nomeação. No
inciso I a aceitação tácita é do autor que ficou silente sobre a nomeação feita
pelo réu; no inciso II, a aceitação tácita é do nomeado que não impugnou à nomeação
à autoria.
II – Efeito da nomeação à autoria:
Se houver a aceitação tácita da nomeação, então ela produzirá efeito: o nomeante
retira-se da relação processual e o nomeado o substitui no polo passivo da
relação processual.
JULGADOS
Intempestividade da manifestação do autor
1.”A manifestação extemporânea do autor acerca da nomeação à autoria acar-