CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1606 Artigo 851
21/05/1991)
Art. 852 - É lícito pedir alimentos provisionais:
I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde
que estejam separados os cônjuges;
II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;
III - nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo único. No caso previsto no no I deste artigo, a prestação
alimentícia devida ao requerente abrange, além do que
necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas
para custear a demanda.
Art. 853 - Ainda que a causa principal penda de julgamento no
tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido
de alimentos provisionais.
Art. 854 - Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades
e as possibilidades do alimentante.
Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar
a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre
desde logo uma mensalidade para mantença.
I. Cabimento
AUTOR
Rita Vasconcelos
O caput do art. 852 deve ser lido à luz do ordenamento jurídico em vigor. Estranhamente,
diante de tantas reformas processuais que modificaram a redação de
diversos dispositivos do Código de Processo Civil, nunca foi alterada a redação
do dispositivo em comento. Primeiro, a redação do inciso I deveria ter sido atualizada
quando da edição da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), para se falar em se-