CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-J
VIII. O arquivo provisório
O § 5º prevê a remessa dos autos ao arquivo se a execução não for requerida
no prazo de seis meses. Confirma que e execução reclama iniciativa do credor.
O arquivo é provisório, pois a execução pode ser requerida até o limite do prazo
prescricional (cognoscível de ofício, § 5º, art. 219), ditado pela Súmula 150
do STF (prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação).
JULGADOS
Intimação para o cumprimento voluntário – ato de ofício. Termo inicial do
prazo de quinze dias. Intimação na pessoa do advogado
O prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC passa a correr após o
trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do „cumprase“
pelo magistrado de primeira instância, sendo certo, também, que a intimação
desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante
publicação na imprensa oficial. Precedente da Corte Especial.
(STJ - AgRg no REsp 1350132/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUAR-
TA TURMA, julgado em 28/05/2013)
A multa do art. 475-J incide mesmo que tenha havido depósito para posterior
impugnação, art. 475-L
É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual (...) o depósito em dinheiro
com o único intento de garantir o juízo não se confunde com o pagamento
espontâneo da obrigação referido no caput do art. 475-J do CPC, este sim
capaz de afastar a incidência da multa de 10%.
(TJ-PR - AI: 7368336 PR 0736833-6, Relator: Fernando Wolff Filho, Data de
Julgamento: 01/06/2011, 13ª Câmara Cível)
Esgotado o prazo para cumprimento voluntário, a execução se subordina
a prévio requerimento do credor, equivalente à petição inicial da execução
A intimação do advogado do devedor, que se faz, de regra, pela imprensa
oficial, para cumprimento do julgado é ato de ofício do juiz, em decorrência
do impulso oficial do CPC 262. (...) Pode fazer isso porque é providência que
deve ser tomada ex officio. Entretanto, para o início da prática de atos de execução
(e.g., penhora), a lei exige ‘requerimento’ do credor-exequente, que, na
verdade, equivale à petição inicial, iniciativa da parte para o início da ação de
execução.
(TJ-PR, AI 0896946-8, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/07/2012,
16ª Câmara Cível)
Novos honorários apenas se não houver cumprimento voluntário e o credor
se obrigar a instaurar, mediante requerimento, a execução
A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça (...)firmou o entendimento
no sentido de que „transcorrido em branco o prazo do art. 475-J sem pagamento
voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova
fase (execução), sendo de rigor o pagamento também de novos honorários a