CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1960
Artigo 1.189
ao órgão do Ministério Público reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe
os bens.
Art. 1.190. Se o tutor ou curador for de reconhecida idoneidade,
poderá o juiz admitir que entre em exercício, prestando depois
a garantia, ou dispensando-a desde logo.
Art. 1.191. Ressalvado o disposto no artigo antecedente, a nomeação
ficará sem efeito se o tutor ou curador não puder garantir
a sua gestão.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Exigência de garantia
É possível exigir-se qualquer garantia, viabilizando o exercício da tutela/curatela.
Quando não exigir a garantia, a responsabilidade do juiz será subsidiária (CC,
art. 1744, II).
Julgados
Ausência de especialização de hipoteca:
“Interdição. Nomeação da cônjuge virago. Ausência de especialização de hipoteca.
Apelação do Ministério Público. Dispensa da exigência legal (art. 1.188,
CPC). Inexistência de bens. Presunção de idoneidade da curadora (art. 1.190
CPC)”
(TJPR, Apelação 082047500, 4ª Câmara Cível, Des. Rel. Dilmar Kessler, julg.
23.02.2000).
Dispensa de caução:
“O artigo 1.190 do CPC excetua a realização da caução quando há reconhecida
idoneidade do curador.
(TJPR, Apelação Cível nº. 996172-0, 12ª Câmara Cível; Rel. Des. Rosana Amara
Girardi Fachin, Julg. 19.06.2013).